Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 12, de 03 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2008, seção , página 18)
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 17 e 21, Anexo IX, do Acordo de Complementação Econômica nº 36, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997, e os art. 15 e 26, inciso II, da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.