Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo RFB nº 12, de 28 de fevereiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2008, seção , página 18)  

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIA SULAMERICANA DE TABACOS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela:

Nova pagina 1

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Vers?o

Vig?ncia

III-R

R?gida

Club One

Azul

02/01/2008

III-R

R?gida

Club One

Vermelho

02/01/2008

III-R

R?gida

Club One

Verde

02/01/2008

III-R

R?gida

Club One

Cravo

02/01/2008

III-R

R?gida

Club One

Cravo menta

02/01/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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