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Ato Declaratório Executivo Cotec nº 12, de 23 de novembro de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2006, seção 1, página 23)  

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).



O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, resolve:

Artigo único. Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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