Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 84, de 01 de dezembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2011, seção 1, página 71)
Credencia o Banco Cooperativo do Brasil S/A para compor a Rede Arrecadadora do Simples Nacional.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, e considerando o que consta no Processo MF nº 11853.000750/2011-28, resolve:
Art. 1º Credenciar o Banco Cooperativo do Brasil S/A, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, quadra 06, lote 2080, Brasília/ DF, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 02.038.232/0001-64 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 756, para prestar os serviços de arrecadação de tributos relativos ao Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), via acolhimento de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passando a compor a Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.