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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 29 de novembro de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/12/2011, seção , página 73)  

Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo X que substituirá o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO VILELA CAMPOS

Anexo Único

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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