Ato Declaratório Executivo RFB nº 15, de 24 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2011, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 15/10 e 27/10, da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovou os Ditames de Classificação nº 01/10, nº 02/10, nº 03/10 e nº 04/10, do Comitê Técnico nº 1 da CCM, declara:
Artigo único. As mercadorias abaixo descritas classificam-se nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a seguir especificados:
ANEXO I

Ditame de Classificação

Mercadoria

Código NCM

01/10

Termopares, dos tipos utilizados em dispositivos termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás.

8548.90.00

02/10

Preparações à base de pigmentos orgânicos sintéticos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas.

3204.17.00

03/10

Preparações à base de pigmentos inorgânicos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas.

3206.49.90

04/10

Carbonato de sevelamer (DCI).

3911.90.29

Cloridrato de sevelamer (DCI).

3911.90.29

 
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.