Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 21, de 11 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2011, seção 1, página 70)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto Nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB Nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos Nºs 10168.720038/2011-12 e 10168.720039/2011-59, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Kombi |
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Versão: Lotação |
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Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas
sentadas, incluindo o motorista |
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Tipo de ignição: por centelha (Total Flex -
gasolina/álcool) |
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Cilindradas: 1.390 cm3 |
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Marca: VW |
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Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotores Ltda. |
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Ano/modelo: 2012/2012 |
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Nome do veículo: Kombi |
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Versão: Escolar |
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Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas
sentadas, incluindo o motorista |
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Tipo de ignição: por centelha (Total Flex -
gasolina/álcool) |
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Cilindradas: 1.390 cm3 |
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Marca: VW |
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Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotores Ltda. |
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Ano/modelo: 2012/2012 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.