Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 18, de 11 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2011, seção 1, página 70)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB Nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720035/2011-71 e 10168.720036/2011-15, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Kombi |
Versão: Lotação |
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas
sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por centelha (Total Flex -
gasolina/álcool) |
Cilindradas: 1.390 cm3 |
Marca: VW |
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotores Ltda. |
Ano/modelo: 2011/2011 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.