Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2011, seção 1, página 70)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto Nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB Nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo Nº 10168.720033/2011-81, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo, classificado no código 8703.22.90, cumpre as exigências estabelecidas pela Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
RESOLUÇÕES DE 27 DE OUTUBRO DE 2011

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi

Versão: Standard

Capacidade de transporte: 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por centelha (Total Flex - gasolina/álcool)

Cilindradas: 1.390 cm3

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Ano/modelo: 2011/2011

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.