Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 30 de agosto de 2011
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2011, seção , página 57)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10215.720433/2011-84, declara:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santarém, inscrita no CNPJ no 05.182.233/0006-80, autorizada a utilizar os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, na importação temporária de materiais cirúrgicos e medicamentos, sem cobertura cambial, a serem utilizados na prestação de serviços médicos de caráter humanitário, para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em crianças e adolescentes portadoras de deformidades faciais, na cidade de Santarém-PA, no período de 19 a 24 de setembro de 2011.
Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º ficará condicionado à liberação por outros órgãos e agências da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.