Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 03 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 04/11/2011, seção , página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 19 de setembro de 2012)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB Nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Empresa de Mineração de Águas Sant´anna Ltda, CNPJ 04.574.135/0002-00.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.