Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 11, de 27 de março de 2007
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2007, seção , página 41)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
I |
L&M |
BLUE LABEL KS SP |
26/10/2006 |
I |
L&M |
MENTHOL COOL KS SP |
26/10/2006 |
I |
L&M |
RED LABEL KS SP |
26/10/2006 |
I |
L&M |
SILVER LABEL KS SP |
26/10/2006 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.