Ato Declaratório PGFN nº 2, de 07 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2006, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

No Ato Declaratório nº 2, publicado no D.O.U. de 17 de novembro de 2006, Seção 1 página 18,
Onde se lê:
"DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006...",
Leia-se:
"16 DE NOVEMBRO DE 2006..." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.