Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 23 de março de 2009
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2009, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 23, Anexo IX do Acordo de Complementação Econômica nº 36, internalizado por meio do Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997, e nos arts. 20 e 26, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 02, de 23 de março de 2009, o procedimento de investigação de origem das mercadorias "Outros artefatos têxteis confeccionados", códigos NCM 6301.90.00 e 6302.10.00, iniciado por meio do ADE Coana nº 2008/12, de 03 de outubro de 2008, e exportados pela empresa Export Erlan, da República da Bolívia, com a desqualificação da origem das mercadorias investigadas.
Art. 2º Fica suspensa a concessão de preferência tarifária de novas operações referentes às mesmas mercadorias do mesmo exportador.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.