Ato Declaratório Executivo Cotec nº 10, de 21 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2006, seção , página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 674, de 08 de setembro de 2006, resolve:
Art. único. Retificar o leiaute dos registros do arquivo, constantes do ajuda da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, para corrigir erro no tamanho dos registros:
Onde se lê: "3 nos Registros tipo R01 e R02 , Ordem 02,"
Leia-se: "1. Permanecem inalterados o início e o fim dos respectivos registros."
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.