Ato Declaratório Executivo SRF nº 10, de 25 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2004, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea " b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões das marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.041.933/0001-88, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. Os enquadramentos a que se refere o caput deste artigo foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 2º Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, os enquadramentos referentes à empresa Philip Morris Brasil S/A, CNPJ 50.684.117/0001-00, divulgados mediante Atos Declaratórios Executivos anteriormente publicados.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCAS DE CIGARRO DA EMPRESA PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

II

Benson & Hedges

Benson & Hedges Gold

01/08/2003

II

Benson & Hedges

Benson & Hedges Menthol

01/08/2003

II

Chanceller

Chanceller

01/08/2003

III-R

Parliament

Parliament

01/08/2003

III-R

Parliament

Parliament LI

01/08/2003

II

Galaxy

Galaxy Slims

01/08/2003

III-R

Galaxy

Galaxy 1 FT

01/08/2003

III-R

Galaxy

Galaxy 5 FT

01/08/2003

III-R

Galaxy

Galaxy FT

01/08/2003

III-M

Galaxy

Galaxy SP

01/08/2003

III-R

Marlboro

Marlboro FF FT

01/08/2003

III-M

Marlboro

Marboro FF SP

01/08/2003

III-R

Marlboro

Marlboro LI FT

01/08/2003

III-M

Marlboro

Marlboro LI SP

01/08/2003

I

L&M

L&M Filter

01/08/2003

I

L&M

L&M SV

01/08/2003

I

L&M

L&M LI

01/08/2003

I

L&M

L&M menthol

01/08/2003

I

Dallas

Dallas Filtro

01/08/2003

I

Dallas

Dallas SV

01/08/2003

I

Dallas

Dallas ES

01/08/2003

I

Shelton

Shelton LS

01/08/2003

I

Shelton

Shelton KS SP

26/12/2003

I

Shelton

Shelton LI KS SP

26/12/2003

I

Shelton

Shelton UL KS SP

26/12/2003

II

Shelton

Shelton Slims

01/08/2003

I

Lark

Lark

01/08/2003

II

Luxor

Luxor Extra Slims

01/08/2003

I

Mustang

Mustang

01/08/2003

II

Palace

Palace Slims

01/08/2003
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.