Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de maio de 2010
(Publicado(a) no DOU de 25/05/2010, seção , página 55)  
Multivigente Vigente Relacional

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB Nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB Nº 562, de 19 de agosto de 2005, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 677, de 18 de setembro de 2006, e à vista do que consta do Processo Administrativo MF Nº 10168.001226/2010-59 declara:
Art.1º Fica a Confederação Brasileira de Motociclismo, CNPJ 47.459.185/0001-60, autorizada a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB Nº 562, de 19 de agosto de 2005, e os formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF Nº 611, de 18 de janeiro de 2006, no despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados a competição internacional denominada "Campeonato Latino Americano de Motocross", que terá início na cidade de Brasília-DF, em 29 de maio de 2010, e será finalizada na cidade de Cacoal-RO, em 6 de junho do corrente ano.
Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º ficará condicionado à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ALBERTO DE AZEVEDO BEZERRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.