Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 07 de fevereiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 08/02/2008, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 28 de janeiro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 816, de 30 de janeiro de 2008, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 28 de janeiro de 2008:
"Art. 3º ......................................................................................
I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), observado o disposto no § 2º; swap_horiz
.......................................................................................................
§1º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. swap_horiz
§ 2º Excepcionalmente, para os casos previstos no caput, o prazo de entrega do Dacon, para os eventos que ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2008." swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.