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Ato Declaratório Executivo Cotec nº 9, de 13 de outubro de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2006, seção , página 61)  

Aprova a versão 1.2 do PGD Dprev.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 673, de 1 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.2, para corrigir erro na gravação da posição 362 a 364 do cabeçalho da declaração gravada para entrega à SRF.

Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 7, de 2 de outubro de 2006.

DONIZETTI VICTOR RODRIGUES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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