Ato Declaratório Executivo
Cotec
nº 9, de 13 de outubro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2006, seção , página 61)
Aprova a versão 1.2 do PGD Dprev.
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 673, de 1 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.2, para corrigir erro na gravação da posição 362 a 364 do cabeçalho da declaração gravada para entrega à SRF.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.