Ato Declaratório Executivo SRF nº 9, de 19 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2004, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta dos processos nºs 10168.000501/2004-79, 10168.000502/2004-13, 10168.000503/2004-68 e 10168.000504/2004-11 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO UNICO
Nome do veículo: Citroen Jumper MBS 33M16 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Citroen Modelo: Jumper Versão: MBS 33M16 Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil Ano/modelo: 2004 Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan S Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas), 24 (vinte e quatro), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete) e 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Iveco Modelo: Daily 40.12 Versão: Maxivan S Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil Ano/modelo: 2004 Nome do veículo: Ducato Minibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Fiat Modelo: Ducato Versão: Minibus Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil Ano/modelo: 2004 Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan Capacidade de transporte: 13 (treze), 14 (quatorze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Iveco Modelo: Daily 40.12 Versão: Maxivan Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil Ano/modelo: 2004
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.