Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 20 de fevereiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2008, seção , página 16)  

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.685, de 12 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000ml (mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do RIPI.

Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2º do art. 152 do RIPI.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2008.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

Classes

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE
(MILILITROS)

CÓDIGO
TIPI

ENQUADRAMENTO

(LETRA)

00.282.782/0001-07

LONGA VIDA (CABERNET) (VINHO FINO)

DE 671 A 1000

2204.21.00

J

03.301.054/0001-85

ATLETICANA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

ATÉ 180

2208.40.00

G

03.301.054/0001-85

ATLETICANA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

Q

03.485.089/0001-11

SPOLLOV ICE

DE 181 A 375

2208.90.00 EX 02

E

03.500.301/0001-72

CACHAÇA PRÍNCIPE JOINVILLE (RECIPIENTE RETORNAVEL)

DE 376 A 670

2208.40.00

C

03.500.301/0001-72

CACHAÇA PRÍNCIPE JOINVILLE OURO (RECIPIENTE RETORNAVEL)

DE 376 A 670

2208.40.00

C

04.310.237/0001-20

PINGO DE OURO (RECIPIENTE RETORNAVEL)

DE 181 A 375

2208.40.00

B

04.310.237/0001-20

PINGO DE OURO (RECIPIENTE RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

F

05.392.714/0001-06

MENA KAHO (VINHO TINTO DE MESA SECO ISABEL) (VINHO COMUM)

DE 671 A 1000

2204.21.00

J

06.042.342/0001-50

BEPPE (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 376 A 670

2208.40.00

J

06.042.342/0001-50

BEPPE OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 376 A 670

2208.40.00

K

06.152.044/0001-13

CACHAÇA PREMIUM PRINCESA DO ARROIO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

K

06.152.044/0001-13

CACHAÇA PRINCESA DO ARROIO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

K

06.959.723/0001-07

MELICANA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

ATÉ 180

2208.40.00

G

06.959.723/0001-07

MELICANA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

K

07.493.677/0001-58

DINIZ & BASTOS (JEQUITIBA) (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

P

07.493.677/0001-58

DINIZ & BASTOS (PAU BRASL) (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

P

07.746.797/0001-10

BOLA PRETA (AGUARDENTE SIMPLES DE PLANTAS OU DE FRUTAS)

DE 671 A 1000

2208.90.00

R

08.486.496/0001-67

SAN PEDRO

DE 671 A 1000

2204.21.00

P

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO BRANCO DE MESA SECO

DE 671 A 1000

2204.21.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO BRANCO DE MESA SUAVE

DE 671 A 1000

2204.21.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO ROSE DE MESA SECO

DE 671 A 1000

2204.21.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO ROSE SUAVE

DE 671 A 1000

2204.21.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO TINTO DE MESA SUAVE

DE 671 A 1000

2204.21.00

H

08.486.496/0001-67

SAN PEDRO

ACIMA DE 2000

2204.29.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO BRANCO DE MESA SECO

ACIMA DE 2000

2204.29.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO BRANCO DE MESA SUAVE

ACIMA DE 2000

2204.29.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO ROSE DE MESA SECO

ACIMA DE 2000

2204.29.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO ROSE DE MESA SUAVE

ACIMA DE 2000

2204.29.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO TINTO DE MESA SECO

ACIMA DE 2000

2204.29.00

H

08.486.496/0001-67

VINHO SAN PEDRO TINTO DE MESA SUAVE

ACIMA DE 2000

2204.29.00

H

08.486.496/0001-67

CACHAÇA PURA DA PIPA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

H

08.486.496/0001-67

COCKTAIL DE AGUARDENTE DE CANA 7 CANAS (APERITIVOS E AMARGOS, DE ALCACHOFRA OU DE MACA)

DE 671 A 1000

2208.90.00

J

08.486.496/0001-67

COCKTAIL DE AMENDOIM GUTT GUTT (BATIDAS)

DE 671 A 1000

2208.90.00

J

08.486.496/0001-67

COCKTAIL DE MORANGO GUTT GUTT (BATIDAS)

DE 671 A 1000

2208.90.00

J

08.486.496/0001-67

COCKTAIL DE PESSEGO GUTT GUTT (BATIDAS)

DE 671 A 1000

2208.90.00

J

08.486.496/0001-67

COKTAIL DE COCO GUTT GUTT (BATIDAS)

DE 671 A 1000

2208.90.00

J

08.692.198/0001-23

CACHAÇA LIRA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 181 A 375

2208.40.00

K

08.692.198/0001-23

CACHAÇA LIRA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

Q

09.168.055/0001-80

CACHAÇA SÃO PAULO CRISTAL (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

I

09.209.075/0001-51

MARUAIA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 376 A 670

2208.40.00

M

09.248.114/0001-20

PARATODOS (VINHO COMUM)

DE 671 A 1000

2204.21.00

C

09.248.114/0001-20

PASTERNOSTER SUAVE (VINHO COMUM)

DE 671 A 1000

2204.21.00

C

09.248.114/0001-20

CATUABOM

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

CHUVA DE OURO

DE 376 A 670

2206.00.90

C

09.248.114/0001-20

DA'ROCHA

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

DRINKLING

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

FUKAFUKA PARATUDO

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

MARIKITA FUKA FUKA

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

MEL E PEQUI

DE 671 A 1000

2206.00.90 EX 01

H

09.248.114/0001-20

PARATINI T

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

PARATINI "B"

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

PARATUDO "C"

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

TEMTUDO MEL E PEQUI

DE 671 A 1000

2206.00.90 EX 01

H

09.248.114/0001-20

TRASSADO MINEIRO

DE 671 A 1000

2206.00.90 EX 01

H

09.248.114/0001-20

VERGATEZA

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

VINHOLD

DE 671 A 1000

2206.00.90

D

09.248.114/0001-20

DA´ROCHA PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

I

09.248.114/0001-20

DA´ROCHA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

I

09.248.114/0001-20

MARIKITA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

I

09.248.114/0001-20

MARIKITA PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

I

09.248.114/0001-20

SEGREDO DA CHÁCARA OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 376 A 670

2208.40.00

D

09.248.114/0001-20

SEGREDO DA CHÁCARA PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 376 A 670

2208.40.00

D

09.248.114/0001-20

SEGREDOS DA CHÁCARA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

I

09.248.114/0001-20

SEGREDOS DO ENGENHO PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

I

09.248.114/0001-20

KRISKOF TRAGO RUSSO

DE 671 A 1000

2208.60.00

L

09.248.114/0001-20

KRISKOF TRAGO RUSSO (BAUNILHA)

DE 671 A 1000

2208.60.00

L

09.248.114/0001-20

KRISKOF TRAGO RUSSO (LIMÃO)

DE 671 A 1000

2208.60.00

L

09.248.114/0001-20

DEMOCRATA (AGUARDENTE COMPOSTA E BEBIDA ALCOOLICA, DE GENGIBRE)

DE 671 A 1000

2208.90.00

I

09.319.583/0001-92

CACHAÇA PONTA NEGRA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 181 A 375

2208.40.00

E

09.319.583/0001-92

CACHAÇA PONTA NEGRA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

H

09.319.583/0001-92

CACHAÇA RESERVA DO PATRAO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 181 A 375

2208.40.00

E

09.319.583/0001-92

CACHAÇA RESERVA DO PATRAO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

K

28.432.094/0001-97

MAIS UMA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

DE 671 A 1000

2208.40.00

I

41.139.049/0001-07

MATUTA OURO (RECIPIENTE RETORNAVEL)

DE 376 A 670

2208.40.00

E

45.483.054/0001-93

SPOLLOV

DE 671 A 1000

2208.60.00

L

87.843.033/0001-81

VALDEMIZ ESPUMANTE BRUT ROSE

DE 671 A 1000

2204.10.10

M

91.383.653/0001-52

CAPRICE (VINHO COMUM)

ACIMA DE 2000

2204.29.00

C

91.383.653/0001-52

L'AMERICA (VINHO COMUM)

ACIMA DE 2000

2204.29.00

D

92.528.058/0001-20

ESPUMANTE CLUB DES SOMMELIERS BRUT

DE 671 A 1000

2204.10.10

L

92.528.058/0001-20

ESPUMANTE CLUB DES SOMMELIERS BRUT ROSE

DE 671 A 1000

2204.10.10

L

92.528.058/0001-20

ESPUMANTE CLUB DES SOMMELIERS DEMI-SEC

DE 671 A 1000

2204.10.10

L

92.528.058/0001-20

VINHO CLUB DES SOMMELIERS RESERVA CABERNET SAUVIGNON (VINHO FINO)

DE 671 A 1000

2204.21.00

I

92.528.058/0001-20

VINHO CLUB DES SOMMELIERS RESERVA CHARDONNAY (VINHO FINO)

DE 671 A 1000

2204.21.00

I

92.528.058/0001-20

VINHO CLUB DES SOMMELIERS RESERVA MERLOT (VINHO FINO)

DE 671 A 1000

2204.21.00

I

92.528.058/0001-20

VINHO CLUB DES SOMMELIERS RESERVA ROSE (VINHO FINO)

DE 671 A 1000

2204.21.00

I

93.226.025/0001-99

DON LAURINDO TANNAT (VINHO FINO)

ACIMA DE 1000

2204.21.00

J

94.904.133/0001-36

GRAPPA CASA DE MADEIRA TRADICIONAL (GRAPPA)

DE 376 A 670

2208.20.00

O

95.820.676/0001-38

CONTROL - COQUETEL DE FERMENTADO DE CANA

DE 671 A 1000

2206.00.90 EX 01

H

95.820.676/0001-38

LEÃO DA SERRA ORIGINAL

DE 671 A 1000

2206.00.90 EX 01

H

95.820.676/0001-38

LEÃO DA SERRA ORIGINAL - COQUETEL FERMENTADO DE MAÇA COM PESSEGO

DE 671 A 1000

2206.00.90 EX 01

H

95.820.676/0001-38

LEÃO DA SERRA ORIGINAL - COQUETEL FERMENTADO DE MAÇA COM MORANGO

DE 671 A 1000

2206.00.90 EX 01

H

95.820.676/0001-38

LEÃO DA SERRA ORIGINAL - COQUETEL FERMENTADO DE MAÇA COM CACAU

DE 671 A 1000

2206.00.90 EX 01

H

95.820.676/0001-38

LEÃO DA SERRA ORIGINAL GADOTTI (APERITIVOS E AMARGOS)

DE 671 A 1000

2208.90.00

K

95.820.676/0001-38

LEÃO DA SERRA ORIGINAL - APERITIVO DE JURUBEBA (APERITIVOS E AMARGOS)

DE 671 A 1000

2208.90.00

K

 

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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