Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 2, de 07 de janeiro de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2000, seção , página 16)  

Dispõe sobre o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos art. 2o a 4o e 22 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos art. 146, 752 a 755 do Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e nos art. 9 a 13 da IN SRF No 123, de 14 de outubro de 1999, declara que o Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei No 8.668, de 25 de junho de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo, sujeita-se ao pagamento de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, bem assim ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ própria.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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