Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 20 de maio de 2011
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2011, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 677, de 18 de setembro de 2006, e à vista do que consta do Processo Administrativo MF Nº 10168.000814/2011-56 declara:
Art.1º Fica a empresa Waiver Logística Brasil Ltda, CNPJ Nº 08.726.359/0001-52, autorizada a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, e os formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, no despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados à competição internacional denominada " MITSUBISHI SAILING CUP" , que terá início na cidade de Ilhabela-SP, em 2 de junho de 2011, e será finalizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, em 4 de setembro de 2011.
Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º ficará condicionado à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ERNANI ARGOLO CHECCUCCI FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.