Ato Declaratório Executivo Cotec nº 7, de 24 de julho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2009, seção , página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 2.1 do PGD DIPJ 2009.

(Retificado(a) em 17/08/2009)

Aprova a versão 2.1 do PGD DACON Mensal-Semestral 2009".

Histórico de alterações



O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 939, de 19 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 2.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.1 (Dacon Mensal-Semestral 2.1), para corrigir mensagem de erro exibida indevidamente na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte) quando o contribuinte informava o CNPJ da fonte pagadora.
Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
HAYLTON SIMÕES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.