Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 23 de março de 2009
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2009, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 23, Anexo IX do Acordo de Complementação Econômica nº 36, internalizado por meio do Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997, e nos arts. 20 e 26, inciso II, da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 02, de 23 de março de 2009, o procedimento de investigação de origem das mercadorias produtos têxteis, códigos NCM 6201.93.00, 6201.99.00, 6203.23.00, 6203.42.00, 6203.43.00, 6205.30.00, 6301.90.00, 6302.39.00 e 6303.99.00, iniciado por meio do ADE Coana nº 2008/09, de 03 de outubro de 2008, e exportados pela empresa Import-Export Leo, da República da Bolívia, com a desqualificação da origem das mercadorias investigadas.
Art. 2º Fica suspensa a concessão de preferência tarifária de novas operações referentes às mesmas mercadorias do mesmo exportador.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.