Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 30 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2008, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de agosto a novembro de 2007.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, as seguintes disposições: swap_horiz

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

31

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):

Bebidas do capítulo 22 da TIPI

0668

Julho/2007

Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI.

1020

"

Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI

1097

"
Art. 2º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de setembro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 24 de agosto de 2007, as seguintes disposições: swap_horiz

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

28

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):

Bebidas do capítulo 22 da TIPI

0668

Agosto/2007

Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI.

1020

"

Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI

1097

"

Art. 3º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de outubro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 28 de setembro de 2007, as seguintes disposições: swap_horiz

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

31

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):

Bebidas do capítulo 22 da TIPI

0668

Setembro/2007

Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI.

1020

"

Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI

1097

"

Art. 4º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 26 de outubro de 2007, as seguintes disposições:

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

30

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):

Bebidas do capítulo 22 da TIPI

0668

Outubro/2007

Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI.

1020

"

Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI

1097

"

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.