Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 02 de setembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 06/09/2004, seção , página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Informação da alíquota média para efeitos de cálculo da garantia no Siscomex Trânsito Aduaneiro.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso VII, da Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, com redação alterada pela Instrução Normativa 262, de 23 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º A alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, deverá ser de 15%.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.