Ato Declaratório Executivo
Cosar
nº 7, de 30 de janeiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2001, seção , página 5)
"Fixa Agenda Tributária para o mês de fevereiro/2001."
1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de fevereiro de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.
2. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2001, deve ser recolhido até 23 de fevereiro de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei No 9.493, de 10 de setembro de 1997.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.