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Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 17 de janeiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2008, seção , página 45)  

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000183/2008-70, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo:H1 Versão: SVX Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.476cm³ Marca: Hyundai Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul Ano/modelo: 2008/2008

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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