ADE Corat nº 6/2005

Ato Declaratório Executivo Corat nº 6, de 10 de janeiro de 2005

(Publicado(a) no DOU de 12/01/2005, seção , página 69)

Multivigente Vigente Original Relacional

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição da Guia de Recolhimento da União (GRU) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, com base no disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e:

Considerando que as receitas de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE) deixaram de ser arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio da GRU, resolve:

Art. 1º Tornar fora de uso os códigos de receita constantes do Anexo Único a este ADE.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, sem interrupção de suas forças normativas:

I - os Atos Declaratórios SRF/CSAr:

a) nº 25, de 24 de setembro de 1986;

b) nº 1, de 9 de janeiro de 1990; e

c) nº 26, de 24 de outubro de 1991; swap_horiz

II - os Atos Declaratórios SRF/Cosar:

a) nº 42, de 20 de dezembro de 1995; swap_horiz

b) nº 37, de 5 de novembro de 1996; swap_horiz

c) nº 68, de 3 de novembro de 1997; swap_horiz

d) nº 27, de 15 de abril de 1998; swap_horiz

e) nº 58, de 1º de setembro de 1998, apenas na parte que trata dos códigos de receita 7080, 7160 e 7199; e

f) nº 17, de 20 de fevereiro de 2001.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
1	6922	TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO ESTRANGEIRO
2	1548	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SOB CONTROLE DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
3	5995	MULTA E JUROS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PROD. SOB CONTROLE DO MINIST. DO EXÉRCITO
4	8810	TAXA DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTE SOBRE PRÊMIO DE QUE TRATA A PORTARIA MF 15/2001
5	4601	COTA PARTE - PREÇO DE REALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
6	1404	COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS HÍDRICOS - ANEEL
7	8632	COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (ART. 28 L 9984/00)
8	1420	COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS MINERAIS - DNPM
9	2241	DIVIDENDOS - BANCOS
10	2250	DIVIDENDOS - OUTRAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
11	2268	DIVIDENDOS - EMPRESAS PUBLICAS
12	6910	DIVIDENDOS - OUTRAS EMPRESAS
13	7840	JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
14	7852	RECEITA ALIENAÇÃO DE AÇÕES RECEBIDAS EM PAGAMENTO DE DIVIDENDOS
15	2276	PARTICIPAÇÕES
16	8102	VENDA DE PARTICIPAÇÃO ACIONARIA UNIÃO - TELEBRÁS
17	6720	RECEITA OUTORGA SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
18	7010	OUTRAS RECEITAS ATIVID. ASSOCIADAS À OUTORGA DE SERVIÇOS TRANSP. FERROVIÁRIO
19	7199	BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO
20	7080	PAGAMENTO PELA RETENÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO (DECRETO 2.705/98)
21	7160	RECEITA OUTORGA SERVIÇO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
22	8795	RECEITA OUTORGA DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA
23	2313	JUROS BANCÁRIOS
24	5020	OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS
25	5610	OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS
26	2755	SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DPRF
27	2671	OUTROS SERVIÇOS - DEMAIS
28	0019	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DOS MUNICÍPIOS
29	5864	TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS - OUTROS
30	5872	TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR - OUTRAS
31	5640	TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS - FUNDO PARTIDÁRIO
32	5880	TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS - OUTROS
33	1441	CONVÊNIOS - DEVOLUÇÃO DE SALDO
34	3471	MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO ELEITORAL E LEIS CONEXAS
35	1881	MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
36	5585	MULTA SEGURANÇA PRIVADA - DPF (LEI 9.017/95)
37	6786	SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIOS ANTERIORES
38	5747	RECEITA CADASTRO ELEITORAL TSE
39	4490	ALIENAÇÃO TÍTULOS MOBILIÁRIOS - OUTROS
40	9646	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - MUNICÍPIOS
41	9742	TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
42	9953	TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR
43	7704	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
44	6971	MULTA E JUROS DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÃO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.