Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 12 de setembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2008, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para acrescentar ao Programa mensagens para melhor orientar o declarante da modalidade Semestral.
Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
DONIZETTI VICTOR RODRIGUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.