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Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 16 de janeiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2008, seção , página 11)  

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.



O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.685, de 12 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:

CNPJ

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE
(mililitros)

CÓDIGO
TIPI

ENQUADRA-
MENTO
(letra)

MPF

05.815.049/0001-16

CACHAÇA MANTIQUEIRA CARVALHO (NÃO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

06.1.04.00-2007-00454-2

05.815.049/0001-16

CACHAÇA MANTIQUEIRA JEQUITIBÁ (NÃO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

N

06.1.04.00-2007-00454-2

30.547.814/0001-01

VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM)

De 671 a 1000

2204.21.00

D

07.1.02.00-2007-00090-3

30.547.814/0001-01

VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM)

2204.21.00

2208.40.00

D

07.1.02.00-2007-00090-3

 

  (Retificado(a) em 21/01/2008)
CNPJ

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE
(mililitros)

CÓDIGO
TIPI

ENQUADRA-
MENTO
(letra)

MPF

05.815.049/0001-16

CACHAÇA MANTIQUEIRA CARVALHO (NÃO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

06.1.04.00-2007-00454-2

05.815.049/0001-16

CACHAÇA MANTIQUEIRA JEQUITIBÁ (NÃO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

N

06.1.04.00-2007-00454-2

30.547.814/0001-01

VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM)

De 671 a 1000

2204.21.00

D

07.1.02.00-2007-00090-3

30.547.814/0001-01

VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM)

2204.21.00 (Retificado no DOU de 21/01/08, pág. 15)

2208.40.00

D

07.1.02.00-2007-00090-3

 

 

De 671 a 1000

 

 

 

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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