Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 19 de setembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2007, seção , página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a conclusão do processo aduaneiro de investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 7, de 9 de agosto de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Concluído o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2007/0001, de 31 de agosto de 2007, que aprovo, com o reconhecimento de que a mercadoria abaixo especificada, cumpre com o requisito de origem estabelecido no VIII Protocolo Adicional ao ACE-18 - Anexo I - Capítulo III - artigo 3º - inciso a:
I - Descrição da mercadoria: Conversores Catalíticos;
II - Código tarifário (NCM): 8421.39.20;
III - Exportador/Nacionalidade: Magneti Marelli Conjuntos de Escape S.A / Argentina;
IV - Produtor ou fabricante: Magneti Marelli Conjuntos de Escape S.A.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.