Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 4, de 25 de abril de 2011
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2011, seção , página 25)
Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10168.000652/2001-56, declara:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ nº 12.200.259/0001-65, autorizada a utilizar os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, na importação temporária de materiais cirúrgicos e medicamentos, sem cobertura cambial, a serem utilizados na prestação de serviços médicos de caráter humanitário, para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em crianças e adolescentes portadoras de deformidades faciais, na cidade de Maceió-AL, no período de 28 de abril a 3 de maio de 2011.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.