Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 4, de 05 de março de 2010
(Publicado(a) no DOU de 09/03/2010, seção , página 22)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo Nº 10168.000403/2010-80, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre a exigência para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
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Nome do veículo: I/Ford Transit 350 L |
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Versão: BUS |
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Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
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Tipo de Ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 2.402 cm³ |
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Marca: Ford |
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Fabricante: Ford Motor Company Brasil Ltda |
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Ano/modelo: 2010/2010 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.