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Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 14 de janeiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2008, seção , página 101)  

Enquadra veículo nas condições estabelecidas na NC (87-3) da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.004970/2007-18 declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo classificado no código 8703.22.90, cumpre as exigências estabelecidas pela Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi Versão: Standard Capacidade de transporte: 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (Totalflex - gasolina/álcool) Cilindradas: 1.390cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Ano/modelo: 2008

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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