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Resolução CGSN nº 71, de 15 de março de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2010, seção , página 14)  

Altera a Resolução CGSN Nº 3, de 28 de maio de 2007.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto Nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN Nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o item 3 na alínea 'b' do inciso IV do art. 1º da Resolução CGSN Nº 3, de 28 de maio de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 1º .................................................................................

.............................................................................................

IV - ......................................................................................

.............................................................................................

b) ........................................................................................

.............................................................................................

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente do Comitê

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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