Resolução
CGSN
nº 71, de 15 de março de 2010
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2010, seção , página 14)
Altera a Resolução CGSN Nº 3, de 28 de maio de 2007.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto Nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN Nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.