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Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/04/2009, seção , página 24)  

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.

(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011)

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Resolução.

§ 1º Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições:

I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II - seja optante pelo Simples Nacional;

III - exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução;

IV - possua um único estabelecimento;

V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 5º.

§ 2º No caso de início de atividade, o limite de que trata o inciso I do § 1º será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 3º Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

I - valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal na forma do disposto no § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

II - reduções previstas no § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou qualquer dedução na base de cálculo;

III - isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

IV - retenções de ISS sobre os serviços prestados;

V - atribuições da qualidade de substituto tributário.

§ 4º A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 5º O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

I - R$ 51,15 (cinquenta e um reais e quinze centavos), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, referida no § 4º;

I - R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

  (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 81, de 18 de janeiro de 2011)

I - contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondente a:

(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 87, de 03 de maio de 2011)

a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 87, de 03 de maio de 2011)

b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 87, de 03 de maio de 2011)

II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

§ 6º O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), observando-se:

I - o enquadramento previsto no Anexo Único;

II - as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do Documento de Arrecadação relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano-calendário.

§ 7º A tabela constante do Anexo Único aplica-se tão-somente no âmbito do SIMEI.

§ 8º Na hipótese de qualquer alteração do Anexo Único, seus efeitos dar-se-ão a partir do ano-calendário subsequente, observadas as seguintes regras:

I - se determinada atividade econômica passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que exerça essa atividade passará a poder optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução;

II - se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

§ 9º O optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 10. O valor referido no inciso I do § 5º será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 11. Aplica-se ao optante pelo SIMEI o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 12. O recolhimento da complementação prevista no § 11º será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 13. O optante pelo SIMEI fica dispensado de prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 5º.

ENQUADRAMENTO

Art. 2º A opção de que trata o art. 1º:

I - será irretratável para todo o ano-calendário;

II - para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 1º.

§ 1º Para as empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ, observadas as condições previstas nesta Resolução, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 2º Na opção pelo SIMEI, o MEI declarará:

I - que não se enquadra nas vedações para ingresso no SIMEI;

II - que se enquadra nos limites previstos no inciso I do § 1º ou § 2º, ambos do art. 1º;

III - o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) na Previdência Social.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)

§ 3º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes optantes pelo SIMEI.

§ 4º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo SIMEI, de que trata o inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá:

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no SIMEI, sujeitando-se à rejeição da solicitação de opção caso não as regularize até o término desse prazo;

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se já houver sido confirmada.

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

DESENQUADRAMENTO

Art. 3º O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.

§ 1º O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.

§ 2º O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á:

I - por opção, até o vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação;

I - por opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação;

  (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

I - por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário;

(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)

II - obrigatoriamente, quando deixar de atender a qualquer das condições previstas nos incisos III a VI do § 1º do art. 1º ou quando se transformar em sociedade empresária, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;

III - obrigatoriamente, quando exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso I do § 1º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

IV - obrigatoriamente, quando exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

V - obrigatoriamente, quando incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

§ 3º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação obrigatória de que trata o § 2º.

§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI.

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 78, de 13 de setembro de 2010)

§ 4º O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.

§ 5º O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.

§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do excesso, somando-se aos valores relativos aos fatos geradores daquela competência.

§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução.

(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)

§ 6º-A Na hipótese do § 6º, caso o contribuinte não esteja enquadrado na situação de optante pelo Simples Nacional no mês de janeiro do exercício seguinte ao do excesso ocorrido, deverá gerar DAS para essa competência, informando como receita bruta, tão somente, o valor da receita excedida, para os fins previstos naquele parágrafo.

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)   (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)

§ 7º Na hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 5º.

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS)

Art. 4º Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o aplicativo possibilitará a emissão simultânea dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para todos os meses do ano-calendário.

Parágrafo Único. A impressão de que trata o caput estará disponível a partir do início do ano-calendário ou do início das atividades do MEI.

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

Art. 5º O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Parágrafo único. Na hipótese referida no caput, o MEI:

I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB;

II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991;

III - está sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput.

CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Art. 6º O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra.

§ 1º Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

§ 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

§ 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

§ 4º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

§ 5º A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

§ 6º Na hipótese do § 5º, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação:

I - recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;

II - arrecadar a contribuição do MEI na qualidade de segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo previsto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 67, de 16 de setembro de 2009)

III - prestar as informações de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991;

IV - cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se a qualquer forma de contratação, inclusive por empreitada.

DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE

Art. 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, à RFB, a declaração de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, em formato especial, que conterá tão somente:

Art. 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de fevereiro de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente:

  (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 81, de 18 de janeiro de 2011)

Art. 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente:

(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 84, de 23 de fevereiro de 2011)

I - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS.

III - informação referente à contratação de empregado, quando houver.

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009)

Parágrafo único. Os dados informados na DASN-SIMEI relativos ao inciso III do caput poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI.

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 81, de 18 de janeiro de 2011)

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º O empreendedor individual com data de abertura constante do CNPJ até 30 de junho de 2009 não poderá optar pelo SIMEI no ano-calendário de 2009.

Art. 9º Excepcionalmente, para o MEI optante pelo SIMEI que venha a ser extinto no segundo semestre de 2009, a declaração de que trata o art. 7º deverá ser entregue até o último dia útil do mês de janeiro de 2010.

Art. 9º Excepcionalmente, a declaração de que trata o art. 7º, inclusive para o MEI optante pelo SIMEI extinto no segundo semestre de 2009, deverá ser entregue até 31 de março de 2010.

(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 70, de 26 de janeiro de 2010)

Parágrafo único. A declaração de que trata o art. 7º, relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1º de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010.

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 73, de 04 de maio de 2010)   (Renumerado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 83, de 26 de janeiro de 2011)

§ 1º A declaração de que trata o art. 7º, relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1º de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010.

§ 2º Excepcionalmente, o MEI optante pelo SIMEI em 2010 domiciliado nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar a DASN-SIMEI até 31 de julho de 2011.

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 83, de 26 de janeiro de 2011)

Art. 10. Aplica-se subsidiariamente ao MEI o disposto nas Resoluções relativas ao Simples Nacional editadas pelo CGSN.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

LINA MARIA VIEIRA Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

Códigos previstos na CNAE permitidos para opção pelo SIMEI. LEGENDA: (S) = significa que o imposto será considerado para fins do disposto no § 5º do art. 1º. (N) = significa que o imposto NÃO será considerado para fins do disposto no § 5º do art. 1º. Observações: Esta tabela se aplica tão-somente no âmbito do SIMEI; Na apuração do valor a ser pago serão consideradas, além da atividade principal, as atividades secundárias constantes do CNPJ.

Subclasse CNAE 2

Subclasse CNAE 2.0

Denomina??o

ISS

ICMS

0159-8/02

Cria??o de animais de estima??o

N

S

0161-0/01

Servi?o de pulveriza??o e controle de pragas agr?colas

S

N

0161-0/02

Servi?o de poda de ?rvores para lavouras

S

N

0161-0/03

Servi?o de prepara??o de terreno, cultivo e colheita

S

N

0162-8/02

Servi?o de tosquiamento de ovinos

S

N

0162-8/03

Servi?o de manejo de animais

S

N

0170-9/00

Ca?a e servi?os relacionados

N

S

 

0220-9/03

Coleta de castanha-do-par? em florestas nativas

S

S

0220-9/04

Coleta de l?tex em florestas nativas

S

S

0220-9/05

Coleta de palmito em florestas nativas

S

S

0220-9/06

Conserva??o de florestas nativas

N

S

0220-9/99

Coleta de produtos n?o-madeireiros n?o especificados anteriormente em florestas nativas

S

S

0311-6/04

Atividades de apoio ? pesca em ?gua salgada

S

N

0312-4/03

Coleta de outros produtos aqu?ticos de ?gua doce

S

S

0312-4/04

Atividades de apoio ? pesca em ?gua doce

S

N

0321-3/04

Cria??o de peixes ornamentais em ?gua salgada e salobra

N

S

0321-3/05

Atividades de apoio ? aq?icultura em ?gua salgada e salobra

S

N

0322-1/04

Cria??o de peixes ornamentais em ?gua doce

N

S

0322-1/07

Atividades de apoio ? aq?icultura em ?gua doce

S

N

0322-1/99

Cultivos e semicultivos da aq?icultura em ?gua doce n?o especificados anteriormente

N

S

0892-4/01

Extra??o de sal marinho

N

S

1013-9/01

Fabrica??o de produtos de carne

N

S

1031-7/00

Fabrica??o de conservas de frutas

N

S

1032-5/99

Fabrica??o de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

N

S

1033-3/02

Fabrica??o de sucos de frutas, hortali?as e legumes, exceto concentrados

N

S

1052-0/00

Fabrica??o de latic?nios

N

S

1053-8/00

Fabrica??o de sorvetes e outros gelados comest?veis

N

S

1061-9/02

Fabrica??o de produtos do arroz

N

S

1063-5/00

Fabrica??o de farinha de mandioca e derivados

N

S

1064-3/00

Fabrica??o de farinha de milho e derivados, exceto ?leos de milho

N

S

1065-1/01

Fabrica??o de amidos e f?culas de vegetais

N

S

1069-4/00

Moagem e fabrica??o de produtos de origem vegetal n?o especificados anteriormente

N

S

1071-6/00

Fabrica??o de a??car em bruto (mascavo, rapadura, melado etc)

N

S

1091-1/00

Fabrica??o de produtos de panifica??o

N

S

1092-9/00

Fabrica??o de biscoitos e bolachas

N

S

1093-7/01

Fabrica??o de produtos derivados do cacau e de chocolates

N

S

1093-7/02

Fabrica??o de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

N

S

1094-5/00

Fabrica??o de massas aliment?cias

N

S

1095-3/00

Fabrica??o de especiarias, molhos, temperos e condimentos

N

S

1096-1/00

Fabrica??o de alimentos e pratos prontos

N

S

1099-6/01

Fabrica??o de vinagres

N

S

1099-6/04

Fabrica??o de gelo comum

N

S

1099-6/05

Fabrica??o de produtos para infus?o (ch?, mate, etc.)

N

S

1099-6/99

Fabrica??o de outros produtos aliment?cios n?o especificados anteriormente

N

S

1122-4/03

Fabrica??o de refrescos, xaropes e p?s para refrescos, exceto refrescos de frutas

N

S

1122-4/99

Fabrica??o de outras bebidas n?o-alco?licas n?o especificadas anteriormente

N

S

1220-4/99

Fabrica??o de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

N

S

1311-1/00

Prepara??o e fia??o de fibras de algod?o

N

S

1312-0/00

Prepara??o e fia??o de fibras t?xteis naturais, exceto algod?o

N

S

1321-9/00

Tecelagem de fios de algod?o

N

S

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras t?xteis naturais, exceto algod?o

N

S

1340-5/99

Outros servi?os de acabamento em fios, tecidos, artefatos t?xteis e pe?as do vestu?rio

S

N

1351-1/00

Fabrica??o de artefatos t?xteis para uso dom?stico

N

S

1352-9/00

Fabrica??o de artefatos de tape?aria

N

S

1353-7/00

Fabrica??o de artefatos de cordoaria

N

S

1359-6/00

Fabrica??o de outros produtos t?xteis n?o especificados anteriormente

N

S

1411-8/01

Confec??o de roupas ?ntimas

N

S

1411-8/02

Fac??o de roupas ?ntimas

N

S

1412-6/01

Confec??o de pe?as do vestu?rio, exceto roupas ?ntimas e as confeccionadas sob medida

N

S

1412-6/02

Confec??o, sob medida, de pe?as do vestu?rio, exceto roupas ?ntimas

S

S

1412-6/03

Fac??o de pe?as do vestu?rio, exceto roupas ?ntimas

N

S

1413-4/03

Fac??o de roupas profissionais

N

S

1414-2/00

Fabrica??o de acess?rios do vestu?rio, exceto para seguran?a e prote??o

N

S

1421-5/00

Fabrica??o de meias

N

S

1422-3/00

Fabrica??o de artigos do vestu?rio, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

N

S

1510-6/00

Curtimento e outras prepara??es de couro

N

S

1521-1/00

Fabrica??o de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

N

S

1529-7/00

Fabrica??o de artefatos de couro n?o especificados anteriormente

N

S

1531-9/01

Fabrica??o de cal?ados de couro

N

S

1531-9/02

Acabamento de cal?ados de couro sob contrato

S

N

1539-4/00

Fabrica??o de cal?ados de materiais n?o especificados anteriormente

N

S

1540-8/00

Fabrica??o de partes para cal?ados, de qualquer material

N

S

1622-6/99

Fabrica??o de outros artigos de carpintaria para constru??o

N

S

1623-4/00

Fabrica??o de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

N

S

1629-3/01

Fabrica??o de artefatos diversos de madeira, exceto m?veis

N

S

1629-3/02

Fabrica??o de artefatos diversos de corti?a, bambu, palha, vime e outros materiais tran?ados, exceto m?veis

N

S

1721-4/00

Fabrica??o de papel

N

S

1731-1/00

Fabrica??o de embalagens de papel

N

S

1732-0/00

Fabrica??o de embalagens de cartolina e papel-cart?o

N

S

1742-7/01

Fabrica??o de fraldas descart?veis

N

S

1742-7/02

Fabrica??o de absorventes higi?nicos

N

S

1742-7/99

Fabrica??o de produtos de papel para uso dom?stico e higi?nico-sanit?rio n?o especificados anteriormente

N

S

1749-4/00

Fabrica??o de produtos de pastas celul?sicas, papel, cartolina, papel-cart?o e papel?o ondulado n?o especificados anteriormente

N

S

1813-0/01

Impress?o de material para uso publicit?rio

S

S

1813-0/99

Impress?o de material para outros usos

S

S

1821-1/00

Servi?os de pr?-impress?o

S

N

1822-9/00

Servi?os de acabamentos gr?ficos

S

N

1830-0/01

Reprodu??o de som em qualquer suporte

S

S

1830-0/02

Reprodu??o de v?deo em qualquer suporte

S

S

1830-0/03

Reprodu??o de software em qualquer suporte

S

S

2052-5/00

Fabrica??o de desinfestantes domissanit?rios

N

S

2061-4/00

Fabrica??o de sab?es e detergentes sint?ticos

N

S

2062-2/00

Fabrica??o de produtos de limpeza e polimento

N

S

2063-1/00

Fabrica??o de cosm?ticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

N

S

 

2092-4/02

Fabrica??o de artigos pirot?cnicos

N

S

2219-6/00

Fabrica??o De Artefatos De Borracha N?o Especificados Anteriormente

N

S

2229-3/99

Fabrica??o De Artefatos De Material Pl?stico Para Outros Usos N?o Especificados Anteriormente

N

S

2319-2/00

Fabrica??o De Artigos De Vidro

N

S

2330-3/05

Prepara??o de massa de concreto e argamassa para constru??o

S

S

2330-3/99

Fabrica??o De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso E Materiais Semelhantes

N

S

2342-7/02

Fabrica??o De Artefatos De Cer?mica E Barro Cozido Para Uso Na Constru??o, Exceto Azulejos E Pisos

N

S

2349-4/99

Fabrica??o de produtos cer?micos n?o-refrat?rios n?o especificados anteriormente

N

S

2391-5/01

Britamento de pedras, exceto associado ? extra??o

S

S

2391-5/03

Aparelhamento De Placas E Execu??o De Trabalhos Em M?rmore,Granito, Ard?sia E Outras Pedras

S

N

2399-1/01

Decora??o, lapida??o, grava??o, vitrifica??o e outros trabalhos em cer?mica, lou?a, vidro e cristal

S

N

2512-8/00

Fabrica??o de esquadrias de metal

N

S

2532-2/01

Produ??o de artefatos estampados de metal

N

S

2539-0/00

Servi?os de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

S

N

2541-1/00

Fabrica??o de artigos de cutelaria

N

S

2542-0/00

Fabrica??o de artigos de serralheria, exceto esquadrias

N

S

2543-8/00

Fabrica??o de ferramentas

N

S

2599-3/01

Servi?os de confec??o de arma??es met?licas para a constru??o

S

N

2599-3/99

Fabrica??o De Outros Produtos De Metal N?o Especificados Anteriormente

N

S

2740-6/02

Fabrica??o de lumin?rias e outros equipamentos de ilumina??o

N

S

2950-6/00

Recondicionamento e recupera??o de motores para ve?culos automotores

S

N

3101-2/00

Fabrica??o de m?veis com predomin?ncia de madeira

N

S

3102-1/00

Fabrica??o de m?veis com predomin?ncia de metal

N

S

3103-9/00

Fabrica??o de m?veis de outros materiais, exceto madeira e metal

N

S

3104-7/00

Fabrica??o de colch?es

N

S

3211-6/01

Lapida??o de gemas

S

S

3211-6/02

Fabrica??o de artefatos de joalheria e ourivesaria

N

S

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

N

S

3212-4/00

Fabrica??o de bijuterias e artefatos semelhantes

N

S

3220-5/00

Fabrica??o de instrumentos musicais, pe?as e acess?rios

N

S

3230-2/00

Fabrica??o de artefatos para pesca e esporte

N

S

3240-0/99

Fabrica??o de outros brinquedos e jogos recreativos n?o especificados anteriormente

N

S

3250-7/08

Fabrica??o de artefatos de tecido n?o tecido para uso odonto-m?dico-hospitalar

N

S

3291-4/00

Fabrica??o de escovas, pinc?is e vassouras

N

S

3299-0/01

Fabrica??o de guarda-chuvas e similares

N

S

3299-0/02

Fabrica??o de canetas, l?pis e outros artigos para escrit?rio

N

S

3299-0/03

Fabrica??o de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

N

S

3299-0/04

Fabrica??o de pain?is e letreiros luminosos

N

S

3299-0/05

Fabrica??o de aviamentos para costura

N

S

3299-0/99

Fabrica??o de produtos diversos n?o especificados anteriormente

N

S

3311-2/00

Manuten??o e repara??o de tanques, reservat?rios met?licos e caldeiras,exceto para ve?culos

S

N

3313-9/01

Manuten??o e repara??o de geradores, transformadores e motores el?tricos

S

N

3313-9/02

Manuten??o e repara??o de baterias e acumuladores el?tricos, exceto para ve?culos

S

N

3313-9/99

Manuten??o e repara??o de m?quinas, aparelhos e materiais el?tricos n?o especificados anteriormente

S

N

3314-7/01

Manuten??o e repara??o de m?quinas motrizes n?o-el?tricas

S

N

3314-7/02

Manuten??o e repara??o de equipamentos hidr?ulicos e pneum?ticos,exceto v?lvulas

S

N

3314-7/06

Manuten??o e repara??o de m?quinas, aparelhos e equipamentos para instala??es t?rmicas

S

N

3314-7/07

Manuten??o e repara??o de m?quinas e aparelhos de refrigera??o e ventila??o para uso industrial e comercial

S

N

3314-7/09

Manuten??o e repara??o de m?quinas de escrever, calcular e de outros equipamentos n?o-eletr?nicos para escrit?rio

S

N

3314-7/10

Manuten??o e repara??o de m?quinas e equipamentos para uso geral n?o especificados anteriormente

S

N

3314-7/11

Manuten??o e repara??o de m?quinas e equipamentos para agricultura e pecu?ria

S

N

3314-7/12

Manuten??o e repara??o de tratores agr?colas

S

N

3314-7/19

Manuten??o e repara??o de m?quinas e equipamentos para as ind?strias de alimentos, bebidas e fumo

S

N

3314-7/20

Manuten??o e repara??o de m?quinas e equipamentos para a ind?stria t?xtil, do vestu?rio, do couro e cal?ados

S

N

3314-7/99

Manuten??o e repara??o de outras m?quinas e equipamentos para usos industriais n?o especificados anteriormente

S

N

3317-1/02

Manuten??o e repara??o de embarca??es para esporte e lazer

S

N

3319-8/00

Manuten??o e repara??o de equipamentos e produtos n?o especificados anteriormente

S

N

3321-0/00

Instala??o de m?quinas e equipamentos industriais

S

N

3329-5/01

Servi?os de montagem de m?veis de qualquer material

S

N

3329-5/99

Instala??o de outros equipamentos n?o especificados anteriormente

S

N

3600-6/02

Distribui??o de ?gua por caminh?es

N

S

3702-9/00

Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gest?o De Redes

S

N

3811-4/00

Coleta de res?duos n?o-perigosos

S

N

3812-2/00

Coleta de res?duos perigosos

S

N

3831-9/01

Recupera??o de sucatas de alum?nio

N

S

3831-9/99

Recupera??o de materiais met?licos, exceto alum?nio

N

S

3832-7/00

Recupera??o de materiais pl?sticos

N

S

3839-4/99

Recupera??o de materiais n?o especificados anteriormente

N

N

4321-5/00

Instala??o e manuten??o el?trica

S

N

4322-3/01

Instala??es hidr?ulicas, sanit?rias e de g?s

S

N

4322-3/02

Instala??o e manuten??o de sistemas centrais de ar condicionado, de ventila??o e refrigera??o

S

N

 

4322-3/03

Instala??es de sistema de preven??o contra inc?ndio

S

N

4329-1/01

Instala??o de pain?is publicit?rios

S

N

4329-1/02

Instala??o de equipamentos para orienta??o ? navega??o mar?tima, fluvial e lacustre

S

N

4329-1/03

Instala??o, manuten??o e repara??o de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabrica??o pr?pria

S

N

4329-1/04

Montagem e instala??o de sistemas e equipamentos de ilumina??o e sinaliza??o em vias p?blicas, portos e aeroportos

S

N

4329-1/05

Tratamentos t?rmicos, ac?sticos ou de vibra??o

S

N

4329-1/99

Outras obras de instala??es em constru??es n?o especificadas anteriormente

S

N

4330-4/02

Instala??o de portas, janelas, tetos, divis?rias e arm?rios embutidos de qualquer material

S

N

4330-4/03

Obras De Acabamento Em Gesso E Estuque

S

N

4330-4/04

Servi?os de pintura de edif?cios em geral

S

N

4330-4/05

Aplica??o De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E Exteriores

S

N

4330-4/99

Outras Obras De Acabamento Da Constru??o

S

N

4399-1/03

Obras de alvenaria

S

N

4399-1/05

Perfura??o E Constru??o De Po?os De ?gua

S

S

4399-1/99

Servi?os Especializados Para Constru??o N?o Especificados Anteriormente

S

S

4520-0/01

Servi?os de manuten??o e repara??o mec?nica de ve?culos automotores

S

N

4520-0/02

Servi?os de lanternagem ou funilaria e pintura de ve?culos automotores

S

N

4520-0/03

Servi?os de manuten??o e repara??o el?trica de ve?culos automotores

S

N

4520-0/04

Servi?os de alinhamento e balanceamento de ve?culos automotores

S

N

4520-0/05

Servi?os de lavagem, lubrifica??o e polimento de ve?culos automotores

S

N

4520-0/06

Servi?os de borracharia para ve?culos automotores

S

N

4520-0/07

Servi?os de instala??o, manuten??o e repara??o de acess?rios para ve?culos automotores

S

N

4530-7/03

Com?rcio a varejo de pe?as e acess?rios novos para ve?culos automotores

N

S

4530-7/04

Com?rcio a varejo de pe?as e acess?rios usados para ve?culos automotores

N

S

4530-7/05

Com?rcio a varejo de pneum?ticos e c?maras-de-ar

N

S

4541-2/05

Com?rcio a varejo de pe?as e acess?rios para motocicletas e motonetas

N

S

4542-1/02

Com?rcio sob consigna??o de motocicletas e motonetas

S

S

4543-9/00

Manuten??o e repara??o de motocicletas e motonetas

S

N

4712-1/00

Com?rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin?ncia de produtos aliment?cios - minimercados, mercearias e armaz?ns

N

S

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

N

S

4721-1/01

Padaria e confeitaria com predomin?ncia de produ??o pr?pria

N

S

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predomin?ncia de revenda

N

S

4721-1/03

Com?rcio varejista de latic?nios e frios

N

S

4721-1/04

Com?rcio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

N

S

4722-9/01

Com?rcio varejista de carnes - a?ougues

N

S

4722-9/02

Peixaria

N

S

4723-7/00

Com?rcio varejista de bebidas

N

S

4724-5/00

Com?rcio varejista de hortifrutigranjeiros

N

S

4729-6/01

Tabacaria

N

S

4729-6/99

Com?rcio varejista de produtos aliment?cios em geral ou especializado em produtos aliment?cios n?o especificados anteriormente

N

S

4732-6/00

Com?rcio varejista de lubrificantes

N

S

4741-5/00

Com?rcio varejista de tintas e materiais para pintura

N

S

4742-3/00

Com?rcio varejista de material el?trico

N

S

4743-1/00

Com?rcio varejista de vidros

N

S

4744-0/01

Com?rcio varejista de ferragens e ferramentas

N

S

4744-0/02

Com?rcio varejista de madeira e artefatos

N

S

4744-0/03

Com?rcio varejista de materiais hidr?ulicos

N

S

4744-0/04

Com?rcio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

N

S

4744-0/05

Com?rcio varejista de materiais de constru??o n?o especificados anteriormente

N

S

4744-0/99

Com?rcio varejista de materiais de constru??o em geral

N

S

4751-2/00

Com?rcio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de inform?tica

S

S

4752-1/00

Com?rcio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunica??o

N

S

4753-9/00

Com?rcio varejista especializado de eletrodom?sticos e equipamentos de ?udio e v?deo

N

S

4754-7/01

Com?rcio varejista de m?veis

N

S

4754-7/02

Com?rcio varejista de artigos de colchoaria

N

S

4754-7/03

Com?rcio varejista de artigos de ilumina??o

N

S

4755-5/01

Com?rcio varejista de tecidos

N

S

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho

N

S

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

N

S

4756-3/00

Com?rcio varejista especializado de instrumentos musicais e acess?rios

N

S

4757-1/00

Com?rcio varejista especializado de pe?as e acess?rios para aparelhos eletroeletr?nicos para uso dom?stico, exceto inform?tica e comunica??o

N

S

4759-8/01

Com?rcio varejista de artigos de tape?aria, cortinas e persianas

N

S

4759-8/99

Com?rcio varejista de outros artigos de uso dom?stico n?o especificados anteriormente

N

S

4761-0/01

Com?rcio varejista de livros

N

S

4761-0/02

Com?rcio varejista de jornais e revistas

N

S

4761-0/03

Com?rcio varejista de artigos de papelaria

N

S

4762-8/00

Com?rcio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

N

S

4763-6/01

Com?rcio varejista de brinquedos e artigos recreativos

N

S

4763-6/02

Com?rcio varejista de artigos esportivos

N

S

4763-6/03

Com?rcio varejista de bicicletas e triciclos; pe?as e acess?rios

N

S

4763-6/04

Com?rcio varejista de artigos de ca?a, pesca e camping

N

S

4771-7/01

Com?rcio varejista de produtos farmac?uticos, sem manipula??o de f?rmulas

N

S

4771-7/02

Com?rcio varejista de produtos farmac?uticos, com manipula??o de f?rmulas

N

S

4771-7/03

Com?rcio varejista de produtos farmac?uticos homeop?ticos

N

S

4771-7/04

Com?rcio varejista de medicamentos veterin?rios

N

S

4772-5/00

Com?rcio varejista de cosm?ticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

N

S

4773-3/00

Com?rcio varejista de artigos m?dicos e ortop?dicos

N

S

4774-1/00

Com?rcio varejista de artigos de ?ptica

N

S

4781-4/00

Com?rcio varejista de artigos do vestu?rio e acess?rios

N

S

4782-2/01

Com?rcio varejista de cal?ados

N

S

4782-2/02

Com?rcio varejista de artigos de viagem

N

S

4783-1/01

Com?rcio varejista de artigos de joalheria

N

S

4783-1/02

Com?rcio varejista de artigos de relojoaria

N

S

4784-9/00

Com?rcio varejista de g?s liq?efeito de petr?leo (GLP)

N

S

4785-7/01

Com?rcio varejista de antig?idades

N

S

4785-7/99

Com?rcio varejista de outros artigos usados

N

S

 

4789-0/01

Com?rcio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

N

S

4789-0/02

Com?rcio varejista de plantas e flores naturais

N

S

4789-0/03

Com?rcio varejista de objetos de arte

N

S

4789-0/04

Com?rcio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estima??o

N

S

4789-0/05

Com?rcio varejista de produtos saneantes domissanit?rios

N

S

4789-0/06

Com?rcio varejista de fogos de artif?cio e artigos pirot?cnicos

N

S

4789-0/07

Com?rcio varejista de equipamentos para escrit?rio

N

S

4789-0/08

Com?rcio varejista de artigos fotogr?ficos e para filmagem

N

S

4789-0/99

Com?rcio varejista de outros produtos n?o especificados anteriormente

N

S

4923-0/01

Servi?o de t?xi

S

N

4923-0/02

Servi?o de transporte de passageiros - loca??o de autom?veis com motorista

S

N

4924-8/00

Transporte escolar

S

N

4929-9/01

Transporte rodovi?rio coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,municipal

S

N

4929-9/03

Organiza??o de excurs?es em ve?culos rodovi?rios pr?prios, municipal

S

N

4930-2/01

Transporte rodovi?rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan?as,municipal

S

N

4930-2/02

Transporte rodovi?rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan?as,intermunicipal, interestadual e internacional

N

S

4930-2/04

Transporte rodovi?rio de mudan?as

S

S

5011-4/01

Transporte mar?timo de cabotagem - Carga

N

S

5021-1/01

Transporte por navega??o interior de carga, municipal, exceto travessia

S

N

5091-2/01

Transporte por navega??o de travessia, municipal

S

N

5099-8/01

Transporte aquavi?rio para passeios tur?sticos

N

S

5099-8/99

Outros transportes aquavi?rios n?o especificados anteriormente

N

S

5211-7/02

Guarda-m?veis

S

N

5212-5/00

Carga e descarga

S

N

5223-1/00

Estacionamento de ve?culos

S

N

5229-0/02

Servi?os de reboque de ve?culos

S

N

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permission?rias do Correio Nacional

S

S

5320-2/01

Servi?os de malote n?o realizados pelo Correio Nacional

S

S

5320-2/02

Servi?os de entrega r?pida

S

S

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

S

N

5590-6/02

Campings

S

N

5590-6/03

Pens?es (alojamento)

S

N

5590-6/99

Outros alojamentos n?o especificados anteriormente

S

N

5611-2/01

Restaurantes e similares

N

S

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

N

S

5611-2/03

Lanchonetes, casas de ch?, de sucos e similares

N

S

5612-1/00

Servi?os ambulantes de alimenta??o

N

S

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

N

S

5620-1/02

Servi?os de alimenta??o para eventos e recep??es - buf?

S

S

5620-1/03

Cantinas - servi?os de alimenta??o privativos

N

S

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

N

S

5811-5/00

Edi??o de livros

N

N

5812-3/00

Edi??o de jornais

N

N

5813-1/00

Edi??o de revistas

N

N

5819-1/00

Edi??o de cadastros, listas e outros produtos gr?ficos

N

N

6399-2/00

Outras atividades de presta??o de servi?os de informa??o n?o especificadas anteriormente

S

N

6920-6/01

Atividades de contabilidade

S

N

7312-2/00

Agenciamento de espa?os para publicidade, exceto em ve?culos de comunica??o

S

N

7319-0/02

Promo??o de vendas

S

N

7319-0/03

Marketing direto

S

N

7319-0/99

Outras atividades de publicidade n?o especificadas anteriormente

S

N

7420-0/01

Atividades de produ??o de fotografias, exceto a?rea e submarina

S

N

7420-0/02

Atividades de produ??o de fotografias a?reas e submarinas

S

N

7420-0/03

Laborat?rios fotogr?ficos

S

N

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

S

N

7490-1/02

Escafandria e mergulho

S

N

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

N

N

7722-5/00

Aluguel de fitas de v?deo, DVDs e similares

N

N

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestu?rio, j?ias e acess?rios

N

N

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletr?nicos

N

N

7729-2/02

Aluguel de m?veis, utens?lios e aparelhos de uso dom?stico e pessoal;instrumentos musicais

N

N

7729-2/03

Aluguel de material m?dico

N

N

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e dom?sticos n?o especificados anteriormente

N

N

7731-4/00

Aluguel de m?quinas e equipamentos agr?colas sem operador

N

N

7732-2/01

Aluguel de m?quinas e equipamentos para constru??o sem operador,exceto andaimes

N

N

7732-2/02

Aluguel de andaimes

S

N

7733-1/00

Aluguel de m?quinas e equipamentos para escrit?rio

N

N

7739-0/02

Aluguel de equipamentos cient?ficos, m?dicos e hospitalares, sem operador

N

N

7739-0/03

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor?rio,exceto andaimes

S

N

7739-0/99

Aluguel de outras m?quinas e equipamentos comerciais e industriais n?o especificados anteriormente, sem operador

N

N

7911-2/00

Ag?ncias de viagens

S

N

7990-2/00

Servi?os de reservas e outros servi?os de turismo n?o especificados anteriormente

S

N

8011-1/02

Servi?os de adestramento de c?es de guarda

S

N

8012-9/00

Atividades de transporte de valores

S

S

8122-2/00

Imuniza??o e controle de pragas urbanas

S

N

8130-3/00

Atividades Paisag?sticas

S

N

8211-3/00

Servi?os combinados de escrit?rio e apoio administrativo

S

N

8219-9/01

Fotoc?pias

S

N

8219-9/99

Prepara??o de documentos e servi?os especializados de apoio administrativo n?o especificados anteriormente

S

N

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

S

N

8230-0/01

Servi?os de organiza??o de feiras, congressos, exposi??es e festas

S

N

8230-0/02

Casas de festas e eventos

N

N

8291-1/00

Atividades de cobran?a e informa??es cadastrais

S

N

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

S

N

8299-7/03

Servi?os de grava??o de carimbos, exceto confec??o

S

N

8299-7/07

Salas de acesso ? internet

S

N

8299-7/99

Outras atividades de servi?os prestados principalmente ?s empresas n?o especificadas anteriormente

S

N

8592-9/02

Ensino de artes c?nicas, exceto dan?a

S

N

8592-9/03

Ensino de m?sica

S

N

8592-9/99

Ensino de arte e cultura n?o especificado anteriormente

S

N

8593-7/00

Ensino de idiomas

S

N

8599-6/03

Treinamento em inform?tica

S

N

 

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

S

N

8599-6/05

Cursos preparat?rios para concursos

S

N

8599-6/99

Outras atividades de ensino n?o especificadas anteriormente

S

N

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assist?ncia a paciente no domic?lio

S

N

9002-7/02

Restaura??o de obras de arte

S

N

9102-3/02

Restaura??o e conserva??o de lugares e pr?dios hist?ricos

S

N

9329-8/03

Explora??o de jogos de sinuca, bilhar e similares

S

N

9329-8/04

Explora??o de jogos eletr?nicos recreativos

S

N

9329-8/99

Outras atividades de recrea??o e lazer n?o especificadas anteriormente

S

N

9511-8/00

Repara??o e manuten??o de computadores e de equipamentos perif?ricos

S

N

9512-6/00

Repara??o e manuten??o de equipamentos de comunica??o

S

N

9521-5/00

Repara??o e manuten??o de equipamentos eletroeletr?nicos de uso pessoal e dom?stico

S

N

9529-1/01

Repara??o de cal?ados, bolsas e artigos de viagem

S

N

9529-1/02

Chaveiros

S

N

9529-1/03

Repara??o de rel?gios

S

N

9529-1/04

Repara??o de bicicletas, triciclos e outros ve?culos n?o-motorizados

S

N

 

9529-1/05

Repara??o de artigos do mobili?rio

S

N

9529-1/06

Repara??o de j?ias

S

N

9529-1/99

Repara??o e manuten??o de outros objetos e equipamentos pessoais e dom?sticos n?o especificados anteriormente

S

N

9601-7/01

Lavanderias

S

N

9601-7/02

Tinturarias

S

N

9601-7/03

Toalheiros

S

N

9602-5/01

Cabeleireiros

S

N

9602-5/02

Outras atividades de tratamento de beleza

S

N

9603-3/03

Servi?os de sepultamento

S

N

9603-3/04

Servi?os de funer?rias

S

N

9603-3/99

Atividades funer?rias e servi?os relacionados n?o especificados anteriormente

S

N

9609-2/02

Ag?ncias matrimoniais

S

N

9609-2/03

Alojamento, higiene e embelezamento de animais

S

N

9609-2/04

Explora??o de m?quinas de servi?os pessoais acionadas por moeda

S

N

9609-2/99

Outras atividades de servi?os pessoais n?o especificadas anteriormente

S

N

9700-5/00

Servi?os dom?sticos

S

N

 

Subclasse CNAE 2

Subclasse CNAE 2.0

Denomina??o

ISS

ICMS

0159-8/02

Cria??o de animais de estima??o

N

S

0161-0/01

Servi?o de pulveriza??o e controle de pragas agr?colas

S

N

0161-0/02

Servi?o de poda de ?rvores para lavouras

S

N

0161-0/03

Servi?o de prepara??o de terreno, cultivo e colheita

S

N

0162-8/02

Servi?o de tosquiamento de ovinos

S

N

0162-8/03

Servi?o de manejo de animais

S

N

0170-9/00

Ca?a e servi?os relacionados

N

S

 

0220-9/03

Coleta de castanha-do-par? em florestas nativas

S

S

0220-9/04

Coleta de l?tex em florestas nativas

S

S

0220-9/05

Coleta de palmito em florestas nativas

S

S

0220-9/06

Conserva??o de florestas nativas

N

S

0220-9/99

Coleta de produtos n?o-madeireiros n?o especificados anteriormente em florestas nativas

S

S

0311-6/04

Atividades de apoio ? pesca em ?gua salgada

S

N

0312-4/03

Coleta de outros produtos aqu?ticos de ?gua doce

S

S

0312-4/04

Atividades de apoio ? pesca em ?gua doce

S

N

0321-3/04

Cria??o de peixes ornamentais em ?gua salgada e salobra

N

S

0321-3/05

Atividades de apoio ? aq?icultura em ?gua salgada e salobra

S

N

0322-1/04

Cria??o de peixes ornamentais em ?gua doce

N

S

0322-1/07

Atividades de apoio ? aq?icultura em ?gua doce

S

N

0322-1/99

Cultivos e semicultivos da aq?icultura em ?gua doce n?o especificados anteriormente

N

S

0892-4/01

Extra??o de sal marinho

N

S

1013-9/01

Fabrica??o de produtos de carne

N

S

1031-7/00

Fabrica??o de conservas de frutas

N

S

1032-5/99

Fabrica??o de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

N

S

1033-3/02

Fabrica??o de sucos de frutas, hortali?as e legumes, exceto concentrados

N

S

1052-0/00

Fabrica??o de latic?nios

N

S

1053-8/00

Fabrica??o de sorvetes e outros gelados comest?veis

N

S

1061-9/02

Fabrica??o de produtos do arroz

N

S

1063-5/00

Fabrica??o de farinha de mandioca e derivados

N

S

1064-3/00

Fabrica??o de farinha de milho e derivados, exceto ?leos de milho

N

S

1065-1/01

Fabrica??o de amidos e f?culas de vegetais

N

S

1069-4/00

Moagem e fabrica??o de produtos de origem vegetal n?o especificados anteriormente

N

S

1071-6/00

Fabrica??o de a??car em bruto (mascavo, rapadura, melado etc)

N

S

1091-1/00

Fabrica??o de produtos de panifica??o

N

S

1092-9/00

Fabrica??o de biscoitos e bolachas

N

S

1093-7/01

Fabrica??o de produtos derivados do cacau e de chocolates

N

S

1093-7/02

Fabrica??o de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

N

S

1094-5/00

Fabrica??o de massas aliment?cias

N

S

1095-3/00

Fabrica??o de especiarias, molhos, temperos e condimentos

N

S

1096-1/00

Fabrica??o de alimentos e pratos prontos

N

S

1099-6/01

Fabrica??o de vinagres

N

S

1099-6/04

Fabrica??o de gelo comum

N

S

1099-6/05

Fabrica??o de produtos para infus?o (ch?, mate, etc.)

N

S

1099-6/99

Fabrica??o de outros produtos aliment?cios n?o especificados anteriormente

N