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Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2008, seção , página 35)  

Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 11, de 23 de julho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 38, de 1º de setembro de 2008.



O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5º ............................................................................................................................

.......................................................................................................................................

VI - Contribuição patronal previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da ME e da EPP que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidos:

a) nas alíneas ' n' a ' z' do inciso I do § 3º do art. 12, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

b) nas alíneas ' i' e ' j' do inciso II do § 3º do art. 12, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009;

...................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A alínea ' g' do inciso XIII do § 1º do art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5º ............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 1º ............................................................................................................................

...............................................................................................................................................

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1 - com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

2 - sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Fica acrescentada a alínea ' h' ao inciso XIII do § 1º do art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 5º ...............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................................

...............................................................................................................................................

h) nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

............................................................................................................................................"(NR)

Art. 4º Fica acrescentado o § 8º ao art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:

"Art 5º .........................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 8º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas ' g' e ' h' do inciso XIII do § 1º será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional." (NR)

Art. 5º O § 1º do art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ...............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 1º Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 6º Fica acrescido o parágrafo único no art. 11 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 11. ............................................................................................................................

Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, aplicando-se o disposto nos arts. 2º-A a 2º-D na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007. " (NR)

Art. 7º Os incisos XV e XXI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.12. ......................................................................................................................

.................................................................................................................................

XV - para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de comunicação;

........................................................................................................................." (NR)

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

2. Refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; concentrado;

3. Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado;

...................................................................................................................................." (NR)

Art. 8º Fica acrescido o inciso XXVI no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 12. ...........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

XXVI - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 9º O § 2º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ..........................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 2º O disposto nos incisos V e VIII do caput não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 e na sociedade de propósito específico, prevista no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 10. O § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ............................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 3º As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput:

d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

f) serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

g) serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

h) serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

i) serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

j) serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

k) serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

l) veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

n) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

p) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

s) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

u) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

v) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

w) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

x) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas ' l' e ' m' ;

d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

f) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

h) escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos § 6º;

i) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

k) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

m) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

n) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

o) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

p) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

u) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

....................................................................................................................." (NR)

Art. 11. Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:

"Art 12. ...........................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 5º A vedação de que trata o inciso XXIII do caput não se aplica às atividades referidas nas alíneas ' i' e ' j' do inciso II do § 3º.

§ 6º Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, por solicitação do Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 12. O art. 20 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30 de junho de 2008.

.....................................................................................................................................

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º O parcelamento de que trata o caput não se aplica na hipótese de reingresso de ME ou EPP no Simples Nacional." (NR)

Art. 13. Os incisos I e II do art. 21 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ..........................................................................................................................

........................................................................................................................................

I - deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão-somente até o dia 30 de janeiro de 2009, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento;

II - poderá ser concedido em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 14. Os Anexos I e II da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Resolução.

Art. 15. O caput do art. 3º da Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O DAS será impresso exclusivamente por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 16. A alínea ' c' do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º .......................................................................................................

...................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................

................................................................................................................................

c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 17. Fica acrescido o inciso XV no art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 5º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

XV - houver descumprimento, no caso dos escritórios de serviços contábeis, das obrigações de que trata o § 6º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007." (NR)

Art. 18. Fica acrescido o inciso VIII no art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 6º ...........................................................................................................................

................................................................................................................................

VIII - na hipótese do inciso XV do art. 5º, a partir do mês subseqüente ao do descumprimento.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 19. O art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ......................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 7º Revogado.

...........................................................................................................................................

§ 13. No caso da exclusão por ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível, aplicar-se-ão os efeitos da exclusão previstos no inciso V, aplicando-se o disposto no § 5º deste artigo.

§ 14. Na hipótese da alínea ' c' do inciso II do art. 3º, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do art. 5º, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir." (NR)

Art. 20. O § 2º do art. 9º da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º Não serão observadas as disposições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, nas hipóteses em que o lançamento do ICMS decorra de constatação de aquisição, manutenção ou saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, nas atividades que envolvam fiscalização de trânsito e similares, casos em que os tributos devidos serão exigidos observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, consoante disposto nas alíneas "e" e "f" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 21. O § 3º do art. 17 da Resolução CGSN nº 30, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.17.......................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será:

a) de R$ 500,00 (quinhentos reais), até 31 de dezembro de 2008;

b) de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2009.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 22. O art. 18 da Resolução CGSN nº 30, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, nos termos do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, sujeitará a ME ou EPP a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior:

a) a R$ 500,00 (quinhentos reais), insusceptível de redução, até 31 de dezembro de 2008;

b) a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução, a partir de 1º de janeiro de 2009." (NR)

Art. 23. O § 2º do art. 19 da Resolução CGSN nº 30, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. O § 2º do art. 17 da Resolução CGSN nº 30, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)

"Art.17. .........................................................................................................................

  (Retificado(a) em 30/04/2009)

"Art.19. .........................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º Na hipótese do § 1º, a apuração do crédito tributário deverá observar as disposições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 24. O caput e o § 4º do art. 2º da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência -, de que trata o caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.

..........................................................................................................................................

§ 4º Para a determinação dos limites e sublimites, nos termos da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, deverá ser utilizada a receita bruta auferida, observado o disposto na Resolução CGSN nº 51, de 2008." (NR)

Art. 25. Ficam revogados:

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação aos artigos 14, 15 e 17 a 24, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

LINA MARIA VIEIRA Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

?

Subclasse CNAE 2.0

Denomina??o

0162-8/01

Servi?o de insemina??o artificial em animais

0910-6/00

Atividades de apoio ? extra??o de petr?leo e g?s natural

1111-9/01

Fabrica??o de aguardente de cana-de-a??car

1111-9/02

Fabrica??o de outras aguardentes e bebidas destiladas

1112-70 0

Fabrica??o de vinho

1113-5/01

Fabrica??o de malte, inclusive malte u?sque

111-5/02

Fabrica??o de cervejas e chopes

1122-4/0 1

Fabrica??o de refrigerantes

1220-4/01

Fabrica??o de cigarros

1220-4/02

Fabrica??o de cigarrilhas e charutos

1220-4/03

Fabrica??o de filtros para cigarros

2092-4/01

Fabrica??o de p?lvoras, explosivos e detonantes

2550-1/01

Fabrica??o de equipamento b?lico pesado, exceto ve?culos militares de combate

2550-1/02

Fabrica??o de armas de fogo e muni??es

2910-7/01

Fabrica??o de autom?veis, camionetas e utilit?rios

3511-500

Gera??o de energia el?trica

3512-3/00

Transmiss?o de energia el?trica

3513-1/00

Com?rcio atacadista de energia el?trica

3514-0/00

Distribui??o de energia el?trica

3600-6/01

Capta??o, tratamento e distribui??o de ?gua

3701-1/00

Gest?o de redes de esgoto

3821-1/00

Tratamento e disposi??o de res?duos n?o-perigosos

3822-0/00

Tratamento e disposi??o de res?duos perigosos

3900-5/00

Descontamina??o e outros servi?os de gest?o de res?duos

4110-7/0 0

Incorpora??o de empreendimentos imobili?rios

4399-1/01

Administra??o de obras

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de ve?culos automotores

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de pe?as e acess?rios novos e usados para ve?culos automotores

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de motocicletas e motonetas,pe?as e acess?rios

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de mat?rias-primas agr?colas e animais vivos

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de combust?veis, minerais, produtos sider?rgicos e qu?micos

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de madeira, material de constru??o e ferragens

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de m?quinas, equipamentos,embarca??es e aeronaves

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de eletrodom?sticos, m?veis e artigos de uso dom?stico

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de t?xteis, vestu?rio, cal?ados e artigos de viagem

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de produtos aliment?cios, bebidas e fumo

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de medicamentos, cosm?ticos e produtos de perfumaria

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de instrumentos e materiais odonto-m?dico-hospitalares

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de jornais, revistas e outras publica??es

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do com?rcio especializado em produtos n?o especificados anteriormente

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do com?rcio de mercadorias em geral n?o especializado

4635-4/02

Com?rcio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635-4/99

Com?rcio atacadista de bebidas n?o especificadas anteriormente

4636-2/02

Com?rcio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

4912-4/01

Transporte ferrovi?rio de passageiros intermunicipal e interestadual

4921-3/02

Transporte rodovi?rio coletivo de passageiros, com itiner?rio fixo, intermunicipal em regi?o metropolitana

4922-1/01

Transporte rodovi?rio coletivo de passageiros, com itiner?rio fixo, intermunicipal,exceto em regi?o metropolitana

4922-1/02

Transporte rodovi?rio coletivo de passageiros, com itiner?rio fixo, interestadual

4929-9/02

Transporte rodovi?rio coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

4929-9/04

Organiza??o de excurs?es em ve?culos rodovi?rios pr?prios, intermunicipal, interestadual e internacional

4929-9/99

Outros transportes rodovi?rios de passageiros n?o especificados anteriormente

5011-4/0 2

Transporte mar?timo de cabotagem -passageiros

5091-2/02

Transporte por navega??o de travessia, intermunicipal

5222-2/00

Terminais rodovi?rios e ferrovi?rios

5231-1/01

Administra??o da infra-estrutura portu?ria

5231-1/02

Opera??es de terminais

5232-0/00

Atividades de agenciamento mar?timo

5240-1/01

Opera??o dos aeroportos e campos de aterrissagem

5250-8/01

Comissaria de despachos

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

5250-8/03

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte mar?timo

5250-8/04

Organiza??o log?stica do transporte de carga

5250-8/05

Operador de transporte multimodal - OTM

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

5912-0/01

Servi?os de dublagem

6022-5/02

Atividades relacionadas ? televis?o por assinatura, exceto programadoras

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informa??o

6410-7/00

Banco Central

6421-2/00

Bancos comerciais

6422-1/00

Bancos m?ltiplos, com carteira comercial

6423-9/00

Caixas econ?micas

6424-7/01

Bancos cooperativos

6424-7/02

Cooperativas centrais de cr?dito

6424-7/03

Cooperativas de cr?dito m?tuo

6424-7/04

Cooperativas de cr?dito rural

6431-0/00

Bancos m?ltiplos, sem carteira comercial

6432-8/00

Bancos de investimento

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

6434-4/00

Ag?ncias de fomento

6435-2/01

Sociedades de cr?dito imobili?rio

6435-2/02

Associa??es de poupan?a e empr?stimo

6435-2/03

Companhias hipotec?rias

6436-1/00

Sociedades de cr?dito, financiamento e investimento - financeiras

6437-9/00

Sociedades de cr?dito ao microempreendedor

6438-7/01

Bancos de c?mbio

6438-7/99

Outras institui??es de intermedia??o n?o-monet?ria n?o especificadas anterior-mente

6440-9/00

Arrendamento mercantil

6450-6/00

Sociedades de capitaliza??o

6461-1/00

Holdings de institui??es financeiras

6462-0/00

Holdings de institui??es n?o-financeiras

6463-8/00

Outras sociedades de participa??o, exceto holdings

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenci?rios e imobili?rios

6470-1/02

Fundos de investimento previdenci?rios

6470-1/03

Fundos de investimento imobili?rios

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantil - factoring

6492-1/00

Securitiza??o de cr?ditos

6499-9/01

Clubes de investimento

6499-9/02

Sociedades de investimento

6499-9/03

Fundo garantidor de cr?dito

6499-9/04

Caixas de financiamento de corpora??es

6499-9/05

Concess?o de cr?dito pelas OSCIP

6499-9/99

Outras atividades de servi?os financeiros n?o especificadas anteriormente

6511-1/01

Seguros de vida

6511-1/02

Planos de aux?lio-funeral

6512-0/00

Seguros n?o-vida

6520-1/00

Seguros-sa?de

6530-8/00

Resseguros

6550-2/00

Planos de sa?de

6541-3/00

Previd?ncia complementar fechada

6542-1/00

Previd?ncia complementar aberta

661-8 /01

Bolsa de valores

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

66118/03

Bolsa de mercadorias e futuros

6611-8/04

Administra??o de mercados de balc?o organizados

6612-6/01

Corretoras de t?tulos e valores mobili?rios

6612-6/02

Distribuidoras de t?tulos e valores mobili?rios

6612-6/03

Corretoras de c?mbio

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplica??es financeiras

6613-4/00

Administra??o de cart?es de cr?dito

6619-3/01

Servi?os de liquida??o e cust?dia

6619-3/02

Correspondentes de institui??es financeiras

6619-3/03

Representa??es de bancos estrangeiros

6619-3/04

Caixas Eletr?nicos

6619-3/05

Operadoras de cart?es de d?bito

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos servi?os financeiros n?o especificadas anterior-mente

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previd?ncia complementar e de sa?de

6629-1/00

Atividades auxiliares dos seguros, da previd?ncia complementar e dos planos de sa?de n?o especificadas anteriormente

6630-4/00

Atividades de administra??o de fundos por contrato ou comiss?o

6810-2/02

Aluguel de im?veis pr?prios

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avalia??o de im?veis

6821-8/02

Corretagem no aluguel de im?veis

6911-7/01

Servi?os advocat?cios

6911-7/02

Atividades auxiliares da justi?a

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

6912-5/00

Cart?rios

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria cont?bil e tribut?ria

7020-4/00

Atividades de consultoria em gest?o empresarial, exceto consultoria t?cnica espec?fica

7111-1/00

Servi?os de arquitetura

7112-0/00

Servi?os de engenharia

7119-7/01

Servi?os de cartografia, topografia e geod?sia

7119-7/02

Atividades de estudos geol?gicos

7119-7/03

Servi?os de desenho t?cnico relacionados ? arquitetura e engenharia

7119-7/04

Servi?os de per?cia t?cnica relacionados ? seguran?a do trabalho

7119-7/99

Atividades t?cnicas relacionadas ? engenharia e arquitetura n?o especificadas anteriormente

7120-1/00

Testes e an?lises t?cnicas

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ci?ncias f?sicas e naturais

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ci?ncias sociais e humanas

7311-4/00

Ag?ncias de publicidade

7319-0/01

Cria??o de estandes para feiras e exposi??es

7319-0/04

Consultoria em publicidade

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opini?o p?blica

7410-2/01

Design

7490-1/01

Servi?os de tradu??o, interpreta??o e similares

7490-1/03

Servi?os de agronomia e de consultoria ?s atividades agr?colas e pecu?rias

7490-1/04

Atividades de intermedia??o e agenciamento de servi?os e neg?cios em geral,exceto imobili?rios

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e art?sticas

7490-1/99

Outras atividades profissionais, cient?ficas e t?cnicas n?o especificadas anterior-mente

7500-1/00

Atividades veterin?rias

7740-3/00

Gest?o de ativos intang?veis n?o-financeiros

7810-8/00

Sele??o e agenciamento de m?o-de-obra

7820-5/00

Loca??o de m?o-de-obra tempor?ria

7830-2/00

Fornecimento e gest?o de recursos humanos para terceiros

7912-1/00

Operadores tur?sticos

8030-7/00

Atividades de investiga??o particular

8112-5/00

Condom?nios prediais

8299-7/02

Emiss?o de vales-alimenta??o, vales-transporte e similares

8299-7/04

Leiloeiros independentes

8299-7/05

Servi?os de levantamento de fundos sob contrato

8411-6/00

Administra??o p?blica em geral

8412-4/00

Regula??o das atividades de sa?de, educa??o, servi?os culturais e outros servi?os sociais

8413-2/00

Regula??o das atividades econ?micas

8421-3/00

Rela??es exteriores

8422-1/00

Defesa

8423-0/00

Justi?a

8424-8/00

Seguran?a e ordem p?blica

8425-6/00

Defesa Civil

8430-2/00

Seguridade social obrigat?ria

8531-7/00

Educa??o superior - gradua??o

8532-5/00

Educa??o superior - gradua??o e p?s-gradua??o

8533-3/00

Educa??o superior - p?s-gradua??o e extens?o

8542-2/00

Educa??o profissional de n?vel tecnol?gico

8550-3/01

Administra??o de caixas escolares

8550-3/02

Atividades de apoio ? educa??o, exceto caixas escolares

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urg?ncias

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urg?ncias

8621-6/01

UTI m?vel

8621-6/02

Servi?os m?veis de atendimento a urg?ncias, exceto por UTI m?vel

8622-4/00

Servi?os de remo??o de pacientes, exceto os servi?os m?veis de atendimento a urg?ncias

8630-5/01

Atividade m?dica ambulatorial cir?rgicos com recursos para realiza??o de procedimentos

8630-5/02

Atividade m?dica ambulatorial com recursos para realiza??o de complementares exames complementares

8630-5/03

Atividade m?dica ambulatorial restrita a consultas

8630-5/04

Atividade odontol?gica

8630-5/06

Servi?os de vacina??o e imuniza??o humana

8630-5/07

Atividades de reprodu??o humana assistida

8630-5/99

Atividades de aten??o ambulatorial n?o especificadas anteriormente

8640-2/03

Servi?os de di?lise e nefrologia

8640-2/10

Servi?os de quimioterapia

8640-2/11

Servi?os de radioterapia

8640-2/12

Servi?os de hemoterapia

8640-2/13

Servi?os de litotripsia

8640-2/14

Servi?os de bancos de c?lulas e tecidos humanos

8640-2/99

Atividades de servi?os de complementa??o diagn?stica e terap?utica n?o especificadas anteriormente

8650-0/01

Atividades de enfermagem

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutri??o

8650-0/03

Atividades de psicologia e psican?lise

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

8650-0/07

Atividades de terapia de nutri??o enteral e parenteral

8650-0/99

Atividades de profissionais da ?rea de sa?de n?o especificadas anteriormente

8660-7/00

Atividades de apoio ? gest?o de sa?de

8690-9/01

Atividades de pr?ticas integrativas e complementares em sa?de humana

8690-9/02

Atividades de bancos de leite humano

8690-9/99

Outras atividades de aten??o ? sa?de humana n?o especificadas anteriormente

8711-5/01

Cl?nicas e resid?ncias geri?tricas

8711-5/03

Atividades de assist?ncia a deficientes f?sicos, imunodeprimidos e convalescentes

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com c?ncer e com AIDS

8720-4/01

Atividades de centros de assist?ncia psicossocial

8720-4/99

Atividades de assist?ncia psicossocial e ? sa?de a portadores de dist?rbios ps?quicos, defici?ncia mental e depend?ncia qu?mica n?o especificadas anterior-mente

8730-1/99

Atividades de assist?ncia social prestadas em resid?ncias coletivas e particulares n?o especificadas anteriormente

8800-6/00

Servi?os de assist?ncia social sem alojamento

9002-7/01

Atividades de artistas pl?sticos, jornalistas independentes e escritores

9003-5/00

Gest?o de espa?os para artes c?nicas, espet?culos e outras atividades art?sticas

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

9102-3/01

Atividades de museus e de explora??o de lugares e pr?dios hist?ricos e atra??es similares

9103-1/00

Atividades de jardins bot?nicos, zool?gicos, parques nacionais, reservas ecol?gicas e ?reas de prote??o ambiental

9311-5/00

Gest?o de instala??es de esportes

9319-1/01

Produ??o e promo??o de eventos esportivos

9319-1/99

Outras atividades esportivas n?o especificadas anteriormente

9411-1/00

Atividades de organiza??es associativas patronais e empresariais

9412-0/00

Atividades de organiza??es associativas profissionais

9420-1/00

Atividades de organiza??es sindicais

9430-8/00

Atividades de associa??es de defesa de direitos sociais

9491-0/00

Atividades de organiza??es religiosas

9492-8/00

Atividades de organiza??es pol?ticas

9493-6/00

Atividades de organiza??es associativas ligadas ? cultura e ? arte

9499-5/00

Atividades associativas n?o especificadas anteriormente

9603-3/01

Gest?o e manuten??o de cemit?rios

9603-3/05

Servi?os de somato conserva??o

9609-2/01

Cl?nicas de est?tica e similares

9900-8/00

Organismos internacionais e outras institui??es extraterritoriais

Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional

?

Subclasse CNAE 2.0

Denomina??o

0161-0/99

Atividades de apoio ? agricultura n?o especificadas anteriormente

0162-8/99

Atividades de apoio ? pecu?ria n?o especificadas anteriormente

0163-6/00

Atividades de p?s-colheita

0230-6/00

Atividades de apoio ? produ??o florestal

0990-4/01

Atividades de apoio ? extra??o de min?rio de ferro

0990-4/02

Atividades de apoio ? extra??o de minerais met?licos n?o-ferrosos

0990-4/03

Atividades de apoio ? extra??o de minerais n?o-met?licos

1122-4/03

Fabrica??o de refrescos, xaropes e p?s para refrescos, exceto refrescos de frutas

1122-4/99

Fabrica??o de outras bebidas n?o-alco?licas n?o especificadas anteriormente

3091-1/00

Fabrica??o de motocicletas, pe?as e acess?rios

3520-4/02

Distribui??o de combust?veis gasosos por redes urbanas

4635-4/03

Com?rcio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4684-2/99

Com?rcio atacadista de outros produtos qu?micos e petroqu?micos n?o especificados anteriormente

4912-4/02

Transporte ferrovi?rio de passageiros municipal e em regi?o metropolitana

4912-4/03

Transporte metrovi?rio

4924-8/00

Transporte escolar

4950-7/00

Trens tur?sticos, telef?ricos e similares

5022-0/02

Transporte por navega??o interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

5099-8/01

Transporte aquavi?rio para passeios tur?sticos

5099-8/99

Outros transportes aquavi?rios n?o especificados anteriormente

5111-1/00

Transporte a?reo de passageiros regular

5112-9/01

Servi?o de t?xi a?reo e loca??o de aeronaves com tripula??o

5112-9/99

Outros servi?os de transporte a?reo de passageiros n?o-regular

5229-0/01

Servi?os de apoio ao transporte por t?xi, inclusive centrais de chamada

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres n?o especificadas anterior-mente

5239-7/00

Atividades auxiliares dos transportes aquavi?rios n?o especificadas anteriormente

5240-1/99

Atividades auxiliares dos transportes a?reos, exceto opera??o dos aeroportos e campos de aterrissagem

5811-5/00

Edi??o de livros

6201-5/00

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customiz?veis

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador n?o-customiz?veis

6209-1/00

Suporte t?cnico, manuten??o e outros servi?os em tecnologia da informa??o

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de servi?os de aplica??o e servi?os de hospedagem na internet

6810-2/01

Compra e venda de im?veis pr?prios

6822-6/00

Gest?o e administra??o da propriedade imobili?ria

7490-1/02

Escafandria e mergulho

8299-7/99

Outras atividades de servi?os prestados principalmente ?s empresas n?o especificadas anteriormente

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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