Ato Declaratório Executivo
Cotec
nº 3, de 24 de janeiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 26/01/2007, seção , página 18)
Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 669, de 11 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal 1.1), para adaptar o programa à nova tabela CNAE (versão 2.0).
§ 1º A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente utilizada para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante.
§ 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.