Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 31 de maio de 2006
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2006, seção , página 11)  

Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609/2006, aprova:

Art. 1º Modelo de layout (Anexo Único) para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE, de 10 de janeiro de 2006.

Art. 2º O Modelo ora aprovado atende solicitações oriundas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE para a Secretaria da Receita Federal - SRF/Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e, também, para os retornos da SRF/Serpro ao TSE: com inscrição no CNPJ ou devolução para correção.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

ANEXO

1

 

D ATA

 

PÁGINA

 

__/__/2006

 

1

ARQUIVO

CÓDIGO

NOME

EXER.

F.K03200IN

F.K03200IN.TSE2006.DAAMMDD

INSCRIÇÃO CNPJ ELEIÇÃO 2006

2006

DESCRIÇÃO DE REGISTRO

NOME

CNPJRESTR-022-LAOUT-CORAT0313-2006.doc

NIVEL

NOME

INICIO

TAMANHO

FORMATO

DESCRIÇÃO

 

REGISTRO HEADER

IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO.

1

TP-REGISTRO

1

1

N

TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO.

 

 

 

 

 

DOMÍNIO:

 

 

 

 

 

1 - HEADER DO REGISTRO

1

DATA DE ENVIO AO SERPRO

2

8

N

DEVERÁ CONTER A DATA DE ENVIO DA REMESSA AO SERPRO.

1

SEQÜENCIAL DE ENVIO

10

3

N

NÚMERO DE SEQUENCIA DA REMESSA.

1

DATA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

13

8

N

DATA DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CNPJ.(esta informação será implementada no pro-cessamento Serpro)

1

FILLER

 

21

7

A

PREENCHIDO COM BRANCOS.

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTRO DETALHE

DADOS DOS CANDIDATOS (REG. TIPO 2) E DADOS DOS COMITÊS (REG. TIPO 3)

1

TP-REGISTRO

1

1

N

TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO.

 

 

 

 

 

DOMÍNIO:

2 - REGISTRO DE CANDIDATO

3 - REGISTRO DE COMITÊ

1

NÚMERO DO CPF

2

11

N

NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF.

1

CODIGO DO CARGO- COMITE

13

2

N

CODIGO DO CARGO OU COMITE

SE REGISTRO TIPO 2 = CODIGO DO CARGO SE REGISTRO TIPO 3 = CODIGO DO COMITE

 

 

 

 

 

 

 

1

CODIGO DO PARTIDO

15

2

N

IDENTIFICA O PARTIDO SEGUNDO O NUMERO DE REGISTRO NO TSE.

1

SIGLA DA UF

17

2

A

SIGLA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

1

NUMERO DO CANDIDATO

19

5

N

NUMERO DE REGISTRO DO CANDIDATO SE REGISTRO TIPO 2 = NUMERO DO

 

 

 

 

 

C A N D I D ATO

 

 

 

 

 

SE REGISTRO TIPO 3 = zeros (00000)

1

CODIGO DE OCORRENCIA

24

1

N

IDENTIFICA A OCORRENCIA (ERRO) DETEC-

 

 

 

 

 

TADA DURANTE O PROCESSAMENTO NO

 

 

 

 

 

SERPRO.

 

 

 

 

 

- DOMINIO

 

 

 

 

 

0 - pedido aceito 1 - pedido rejeitado, CPF não fecha DV.

 

 

 

 

 

2 - pedido rejeitado, CPF não consta da base CPF. 3 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = cancelada.

 

 

 

 

 

4 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = nula. 5 - pedido aceito, CPF com situação = Suspensa ou = Pendente de Regularização.

 

 

 

 

 

6 - pedido rejeitado, chave candidato duplicada.

 

 

 

 

 

7 - pedido rejeitado, chave comitê duplicada. 8 - pedido rejeitado, campos numéricos com

 

 

 

 

 

conteúdo não numérico.

 

 

 

 

 

9 - pedido rejeitado, sigla da UF não consta da tabela de UF.

1

NUMERO DO CNPJ

25

14

N

NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.