Ato Declaratório Executivo
Cotec
nº 3, de 24 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2004, seção , página 19)
" Aprova o Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)."
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), versão 1.1 e suas instruções de uso.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.