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Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 18 de março de 2004
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2004, seção , página 14)  

Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 364, de 16 de outubro de 2003, e no § 1º do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, declara:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no § 1º do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 364, de 16 de outubro de 2003, e no § 1º do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, são requisitos mínimos de controle fiscal e quantitativo exigidos para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial:

I - comprovação, até 30 de março de 2004, do funcionamento dos controles de registro de entrada de mercadorias, segundo o disposto no inciso I do art. 7º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 20 de janeiro de 2004, no que couber; e

II - disponibilização, até 29 de maio de 2004, das consultas não estruturadas previstas no item 2.1 e das consultas estruturadas previstas nos itens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.4 a 2.2.6 e 2.2.8.

Parágrafo único. Os demais requisitos de controle fiscal e quantitativo deverão ser cumpridos até 30 de setembro de 2004, inclusive quanto à comprovação de que os sistemas corporativos de controle de estoque estão integrados aos controles de movimentação fiscal de mercadorias.

Art. 2º O registro do inventário de mercadorias admitidas nos regimes de Depósito Afiançado e Depósito Especial Alfandegado, bem assim de quaisquer mercadorias admitidas em outro regime aduaneiro especial, existentes no dia anterior à entrada em funcionamento do sistema, conforme prevê o art. 12 do ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 2004, deverá ser apresentado até 30 de junho de 2004.

Parágrafo único. No caso de extinção da aplicação do regime em relação a mercadorias admitidas em Depósito Afiançado e Depósito Especial Alfandegado, existentes no dia anterior à entrada em funcionamento do sistema, o registro deverá ocorrer no mesmo dia da respectiva baixa, observando-se o critério contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai (PEPS).

Art. 4º Este ADE entra em vigor em na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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