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Resolução CGSN nº 37, de 30 de junho de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2008, seção , página 36)  

Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A alínea "b" do inciso III do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ....................................................................................

.................................................................................................

§ 3º .........................................................................................

.................................................................................................

III - ..........................................................................................

.................................................................................................

b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês;

.................................................................................................

....................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID Presidente do Comitê

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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