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Resolução CGREFIS nº 35, de 01 de dezembro de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2005, seção , página 73)  

Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e nº 25, de 10 de abril de 2002.



O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso III, e 5º, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o art. 3º da Resolução CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e o art. 2º da Resolução CG/REFIS nº 25, de 10 de abril de 2000.

  (Retificado(a) em 26/01/2006, pág 43)

Art. 1º Ficam revogados o art. 3º da Resolução CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e o art. 2º da Resolução CG/REFIS nº 25, de 10 de abril de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID Secretário da Receita Federal

MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO Procurador-Geral da Fazenda Nacional

VALDIR MOYSÉS SIMÃO Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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