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Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 26 de fevereiro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2010, seção , página 9)  

Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.

A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 788, de 30 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.

Art. 2º As declarações originais e retificadoras referentes aos anos-calendário de 2005 a 2010 a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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