Ato Declaratório Executivo
Coana
/ Cotec
nº 2, de 25 de agosto de 2008
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2008, seção 1, página 18)
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 50 da Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002, e o art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, declaram:
Art. 1º O § 15 do art. 11, o § 1º do art. 27 e os arts. 22 e 36 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) solicitação de retificação da respectiva DI, que deverá ser acompanhada do respectivo registro no sistema; ou
b) registro de baixa por falta, acompanhada do respectivo pagamento dos tributos suspensos com acréscimos moratórios, tendo por base o registro de lançamento com utilização das informações constantes no item 1.8.7 do Anexo Único, pelo menos, nas hipóteses de indeferimento de retificação pela fiscalização da RFB ou por opção do beneficiário; e (...)" (NR)
VI - a admissão de mercadorias pelo fornecedor co-habilitado em quantidade superior à autorizada, ou de mercadoria não autorizada, na data seguinte à do registro das informações previstas no art. 23;
VII - proposição ou aplicação de sanções administrativas contendo as informações constantes do item 1.13.3 do Anexo Único, até o quinto dia após a correspondente ciência;
VIII - a reincidência em sanção administrativa, até quinto dia após a data da ciência da decisão final;
IX - o acumulo de suspensão por período maior que doze meses no prazo de três anos, até o quinto dia após a data da ciência da decisão final;
X - admissão de mercadoria importada durante a vigência de sanção administrativa de suspensão, até o dia seguinte ao da admissão;
XI - indeferimento de pedido de retificação de DI por falta de mercadoria, sem o correspondente pagamento dos tributos devidos e correspondentes acréscimos moratórios, em até 10 dias após a data da ciência do indeferimento;
XIII - a permanência no estoque de mercadorias admitidas no regime em prazo superior ao permitido, desde sua admissão ou prorrogação, conforme o prazo de concessão do regime ou da prorrogação, até o último dia do mês seguinte ao da apuração;
XIV - o registro de DI de nacionalização fora do prazo regulamentar, até o quinto dia subseqüente ao do seu registro;
XV - a permanência no exterior por prazo superior ao previsto na AMBRA, até o final do mês seguinte ao previsto para o retorno;
XVI - a ocorrência de valor de tributos suspensos superior a cinqüenta por cento do patrimônio liquido;
XVIII - a alteração de versão de software, incluindo alterações na geração do seu Código de Redundância Cíclica, até cinco dias após a ocorrência.
Parágrafo único. A unidade da RFB a que se refere o caput do art. 3º poderá dispensar o encaminhamento das informações a que se referem os incisos IV, XIII, XV e XVIII." (NR)
§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser feita preferencialmente por meio de endereço eletrônico corporativo, especialmente criado para esse fim, na unidade a que se refere o art. 3º. (...)" (NR)
"Art. 36. Os sistemas informatizados utilizados desenvolvidos com base no Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003, deverão ser adequados às disposições desse ato no prazo de um ano, a contar da data de publicação deste ADE. (...)
§ 6º O disposto nesse artigo também se aplica aos sistemas informatizados desenvolvidos por empresas que tenham protocolizado pedido de habilitação ao regime até a data de 31 de julho de 2008." (NR)
Art. 2º As alíneas "e" do item 2.2.8 e "l" do item 2.2.13 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
e) o valor aduaneiro total das mercadorias importadas admitidas no Recof, mês a mês e no ano, e também:
ii) o valor aduaneiro das mercadorias vendidas no mercado externo no mesmo estado em que importadas;
iii) o valor aduaneiro das mercadorias existentes em estoque, no início e no fim de cada período, no mesmo estado em que foram importadas;" (NR)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.