Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Corep nº 2, de 20 de março de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2008, seção 1, página 24)  

Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.

O COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 116 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, declara:

Art. 1º As regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada são as constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º A informação do NIC observará as seguintes regras:

I - no caso de via aérea, serão considerados apenas os 11 (onze) primeiros dígitos de cada campo;

II - no caso de carga marítima, o sistema somente permitirá o registro do NIC se o Número do Conhecimento Eletrônico (CE) existir no sistema Mercante e não estiver bloqueado para armazenamento no sistema Carga.

III - o depositário responsável pelo local alfandegado de descarga também registrará NIC para as cargas objeto de descarregamento direto para local não alfandegado;

IV - a transmissão por meio de EDI (Electronic Data Interchange) obedecerá à estrutura de dados constante do Anexo II;

V - o importador informará o NIC na Declaração de Importação (DI) ou na Declaração Simplificada de Importação (DSI);

VI - o registro de Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) dos tipos DTA-EC, DTA-EE, DTA-PC e MIC-P para cargas aquaviárias é condicionado à existência do CE no sistema Mercante e, quando se tratar de trânsito com armazenamento na origem, a sua disponibilidade no Siscomex.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 31 de março de 2008.

MAURO DE BRITO

ANEXO I

Nova pagina 1


REGRAS DE FORMA??O DO NIC

a) Via Mar?tima: EEEEEEEEEEDDMMAAAANNNNNNNNNNNNNNNBBB (at? 36 d?gitos),

Via Mar?tima

Descri??o

Tipo de campo

Qtde.de d?gitos

EEEEEEEEEE

com preenchimento fixo-ALFA = "CEMERCANTE"

alfa

10

DDMMAAAA

com preenchimento fixo-num?rico = 31032008

num?rico

8

NNNNNNNNNNNNNNN

N?mero do Conhecimento Eletr?nico (CE) gerado para a carga no sistema Mercante

num?rico

15

BBB

Posi??es livres e que devem permanecer em branco

alfanum?rico

3

b) Via A?rea: CCCCCCCCCCCHHHHHHHHHHH (at? 22 d?gitos)

Via A?rea

Descri??o

Tipo de campo

Qtde.de d?gitos

CCCCCCCCCCC

N?mero do conhecimento emitido pela companhia a?rea

alfanum?rico

at? 11

HHHHHHHHHHH

N?mero do "house" emitido pelo agente de carga quando houver desconsolida??o da carga.

alfanum?rico

at? 11

c) Via Ferrovi?ria: UUUUUUUAAAANNNNN (16 d?gitos)

Via Ferrovi?ria

Descri??o

Tipo de campo

Qtde.de d?gitos

UUUUUUU

C?digo da Unidade da RFB (tabela 60 do Siscomex) de entrada da carga no Pa?s (IN SRF N? 12, de 1993).

num?rico

7

AAAA

Ano de emiss?o do conhecimento

num?rico

4

NNNNN

N?mero seq?encial e anual a ser gerado pela unidade da RFB de entrada para o TIF/DTA (IN SRF N? 12, de 1993).

num?rico

5

d) Via Rodovi?ria: AAAAPPCCCCCNNNNN (16 d?gitos)

Via Rodovi?ria

Descri??o

Tipo de campo

Qtde.de d?gitos

AAAA

Ano de emiss?o do conhecimento

num?rico

4

PP

C?digo alfab?tico ISSO Alfa-2 correspondente ao pa?s de partida da opera??o de transporte internacional (IN SNT/DpRF N? 58, de 1991)

alfab?tico

2

CCCCC

N?mero do certificado de idoneidade (permiss?o original) outorgado pela autoridade de transporte ou, se carga em transporte pr?prio ou ocasional, n?mero identificador do tipo de transporte (99999 pr?prio, 99998 ocasional) (IN SNT/DpRF N? 58, de 1991)

num?rico

5

NNNNN

n?mero do conhecimento ou, quando transporte pr?prio ou ocasional, n?mero seq?encial em ordem crescente obtido junto ? autoridade de transporte (IN SNT/DpRF N? 58, de 1991)

num?rico

5


 

ANEXO II

Nova pagina 1

REGRAS DE LAYOUT DO ARQUIVO EDI

O arquivo enviado via EDI, pelo deposit?rio, ? composto de um registro header e de um registro de disponibilidade da carga.O tamanho de cada registro ? de 40 bytes.

a) Registro Header

Posi??o de at?

Tam

Form

Alin

Conte?do do Campo

Observa??es

01 01

01

N

-

Tipo de registro

Conte?do = 0 (zero)

02 08

07

N

DZ

C?digo do recinto alfandegado

Tabela 61 do Siscomex

09 10

 02

 A

-

C?digo da VAN

Tabela de VAN homologada pelo SERPRO

11 21

11

N

DZ

CPF de representante do recinto alfandegado

 

22  29

08

N

-

Data de envio

AAAAMMDD

30  33

04

N

DZ

Hor?rio de envio

HHMM

34  40

07

A

-

Filler

Brancos

b) Registro de Disponibilidade da Carga

Posi??o de at?

Tam

Form

Alin

Conte?do do Campo

Observa??es

01 01

01

N

-

Tipo de registro

Conte?do = 1 (um)

02 02

01

N

-

C?digo da via de transporte

Tabela de via transporte

03 38

36

AN

-

N?mero identificador da carga (NIC)*

 

39 39

01

A

-

Tipo de Opera??o

I - Inclus?o E - Exclus?o

40 40

01

A

-

Filler

Brancos

*Preenchimento do NIC

c) Via Mar?tima

Posi??o de at?

Tam

Form

Alin

Conte?do do Campo

Observa??es

01 10

10

A

EB

CEMERCANTE

Campo fixo

11 18

08

N

-

31032008

Campo fixo

19 33

15

N

-

N?mero do Conhecimento eletr?nico (CE)

Campo vari?vel

34 36

03

AN

-

Campo em branco

Campo em branco

d) Via A?rea

Posi??o de at?

Tam

Form

Alin

Conte?do do Campo

Observa??es

01 11

11

AN

EB

N?mero do conhecimento emitido pela companhia a?rea

 

19 29

11

AN

EB

N?mero do "house" emitido pelo agente de carga

Campo preenchido apenas quando se tratar de carga desconsolidada

e) Via Ferrovi?ria

Posi??o de at?

Tam

Form

Alin

Conte?do do Campo

Observa??es

01 07

07

N

DZ

C?digo da Unidade da RFB de entrada da carga no Pa?s

Instru??o Normativa SRF n? 12, de 25 de janeiro de 1993.

08 11

04

N

-

Ano de emiss?o do conhecimento

AAAA

12 16

05

N

DZ

N?mero seq?encial

Instru??o Normativa SRF n? 12, de 25 de janeiro de 1993.

f)Via Rodovi?ria

Posi??o de at?

Tam

Form

Alin

Conte?do do Campo

Observa??es

01 04

04

N

-

Ano de emiss?o do conhecimento

AAAA

05  06

02

A

-

C?digo alfab?tico ISSO

Instru??o Normativa Conjunta SNT/DpRF n? 58, de 27 de agosto de 1991.

07 11

05

N

DZ

N?mero do certificado de idoneidade ou n?mero identificador do tipo de transporte

Instru??o Normativa Conjunta SNT/DpRF n? 58, de 27 de agosto de 1991.

12  16

05

N

DZ

N?mero do conhecimento ou n?mero seq?encial, em ordem crescente, obtido junto ? autoridade de transporte.

Instru??o Normativa Conjunta SNT/DpRF n? 58, de 27 de agosto de 1991.

g) tabela auxiliar para envio dos dados

Legenda

VAN homologada pelo SERPRO

Vias de transporte

A -Alfab?tico

Alin - Alinhamento

AN - Alfanum?rico

DZ - Alinhado ? direita com zeros ? esquerda

EB - Alinhado ? esquerda com brancos ? direita

Form - Formato

N - Num?rico

Tam - Tamanho

AS - ASBACE

EB - EMBRATEL

EB - MULTILINK

GE  - GEIS

GS - GSI

IC  - INTERCHANGE

MN - MEMONET

NS - NSI

PR - PROCEDA

SE - SERASA

1 - Mar?tima

4 - A?rea

6 - Ferrovi?ria

7 - Rodovi?ria


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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