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Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 28 de fevereiro de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2005, seção , página 20)  

"Dispõe sobre habilitação no Sistema de Declaração enviada pelo MRE sobre a Não Incidência de CPMF (CPMF-MRE-WEB)."

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 3 do artigo 6, da Instrução Normativa conjunta SRF nº 472, de 18 de novembro de 2004, declara:

A habilitação no Sistema de Declaração enviada pelo MRE sobre a Não Incidência de CPMF (CPMF-MRE-WEB) observará o disposto neste Ato Declaratório Executivo.

Para fins de habilitação, o representante legal da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deverá formalizar solicitação, que será entregue ou enviada pelo usuário à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre seu estabelecimento matriz.

A Solicitação deverá ser apresentada nos termos da Portaria SRF/Cotec Nº 45, de 27 de maio de 2004, conforme modelos e orientações em anexo.

DONIZETTI VICTOR RODRIGUES

Anexos

Anexo I

Anexo II

ANEXO III

Anexo IV

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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