Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 05 de abril de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/04/2002, seção , página 7)  

Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre clientes de instituições financeiras que tenham declarado condição de entidade imune, conforme art. 34 da IN SRF 25/2001.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 34, da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, publicada no DOU de 13/03/2001, declara:

1 - As informações a que se refere o parágrafo 4º do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001, devem ser apresentadas em meio magnético, conforme especificações técnicas, constantes do anexo I.

2 - Os arquivos magnéticos deverão ser entregues na unidades locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar a instituição financeira responsável pela retenção do imposto.

3 - A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA

ANEXO I

1
 

INSTRU??ES PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGN?TICOS

Leiaute dos Registros do Arquivo

CNPJ DA INSTITUI??O FINANCEIRA

14 POSI??ES

NOME EMPRESARIAL DA INSTITUI??O FINANCEIRA

115 POSI??ES

CNPJ DA ENTIDADE IMUNE

14 POSI??ES

 

NOME EMPRESARIAL DA ENTIDADE IMUNE

115 POSI??ES

TIPO DE ENTIDADE IMUNE

1 POSI??O

 

(1)PARTIDO POL?TICO

(2)FUNDA??O DE PARTIDO POL?TICO

(3)ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES

 

UNIDADE DA FEDERA??O DA ENTIDADE

2 POSI??ES

 

Especifica??es T?cnicas

NOME DO ARQUIVO: 8 PRIMEIRAS POSI??ES DO CNPJ DA INSTITUI??O FINANCEIRA

EXTENS?O: TXT

CODIFICA??O: TEXTO EM ASCII-ISO 8859-1 (LATIN-1), N?O SENDO ACEITAS OUTRAS CODIFICA??ES DE TEXTO, COM EBCDIC

REGISTRO: UM POR LINHA, TERMINANDO COM OS CARACTERES ESPECIAIS CR/LF (HEXA 0D0A)

CAMPOS: SEPARADOS PELO CARACTER "TAB" (TABULA??O - HEXA 09), OBSERVADA A ORDEM DO ITEM ANTERIOR

AS INFORMA??ES DOS CONGLOMERADOS DEVER?O SER ENTREGUES EM UM ?NICO ARQUIVO.

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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